PORTARIA MPS Nº 1.400, DE 27 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 7)

Parágrafo único. Na situação de que trata o caput deverão ser informadas
no sistema Comprev as matrículas distintas para cada cargo acumulado pelo segurado
no mesmo ente federativo.
Art. 13. Somente serão objeto de compensação financeira os períodos
certificados pelo RGPS como atividade rural:
I - por CTC emitida até 13 de outubro de 1996, que tiver sido utilizada na
concessão de aposentadoria pelo regime instituidor até essa data, em decorrência da
Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, convalidada pela Lei nº 9.528,
de 10 de dezembro de 1997; e
II - por CTC emitida a partir de 14 de outubro de 1996 e que,
comprovadamente, tiverem sido indenizados ao RGPS pelo segurado.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso II do caput, conforme §
5º do art. 33 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, aos seguintes segurados que
prestarem serviços de natureza rural:
I - ao empregado;
II - ao trabalhador avulso a partir da competência novembro de 1991; e
III - ao contribuinte individual que prestar, a partir de 1º de abril de 2003, serviços
a empresa, em que se aplica o disposto no art. 4º da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003.
CAPÍTULO IV
DO ENCAMINHAMENTO (ABERTURA) DE REQUERIMENTOS
Art. 14. É responsabilidade de cada regime instituidor encaminhar, por
intermédio do Comprev, o requerimento de compensação financeira para os benefícios
de que trata o art. 2º:
§ 1º No caso do § 1º do art. 1º a responsabilidade é do ente federativo.
§ 2º Em caso de ente federativo cujo RPPS havia sido extinto e houve a sua
recriação, a responsabilidade pelo encaminhamento é da unidade gestora atual do
regime, cabendo ao ente federativo a obrigação financeira relativa aos tempos de
contribuições anteriores à recriação do regime.
Art. 15. Os dados dos benefícios objeto de requerimento de compensação
financeira poderão ser migrados automaticamente para o sistema Comprev por meio de
sistemas mantidos pelo INSS e pelos entes federativos, de Interface de Programação de
Aplicativos, ou serem informados manualmente.
Art. 16. A data de ingresso no regime de origem será fixada na data em que
se iniciou o aproveitamento do tempo certificado na CTC para a concessão do benefício,
que poderá não corresponder à data inicial informada na certidão, nem poderá ser
anterior ao período certificado.
Art. 17. O requerimento estará apto para análise da compensação financeira
com a apresentação das informações e com o cumprimento das exigências automáticas
na forma do inciso I do § 1º do art. 28.
§ 1º A não apresentação das informações ou o não cumprimento das
exigências automáticas impossibilitará a disponibilização para análise do requerimento
da compensação financeira.
§ 2º O requerimento de compensação financeira que não foi
automaticamente disponibilizado pelo sistema Comprev ao regime de origem em virtude
de alguma exigência automática deverá ser submetido ao procedimento manual.
Seção I
Do encaminhamento de requerimento pelo RGPS (regime instituidor) a RPPS
(regime de origem)
Art. 18. Quando o RGPS for o regime instituidor e o RPPS, o regime de
origem, o INSS deverá encaminhar ao ente federativo, por intermédio do sistema
Comprev, o requerimento de compensação financeira referente a cada benefício
concedido com tempo de contribuição do RPPS, que deverá conter os seguintes
dados:
I - dados pessoais do segurado e, se for o caso, dos seus dependentes;
II - o tipo de benefício;
III - a data de início do benefício;
IV - a data de início do pagamento, quando for diferente da data de início
do benefício;
V - a data de cessação do benefício, se houver no momento do
encaminhamento do requerimento;
VI - o tempo de contribuição total do segurado aproveitado na concessão do
benefício no regime instituidor;
VII - o tempo de contribuição no âmbito do regime de origem utilizado na
concessão do benefício;
VIII - renda mensal inicial da aposentadoria ou da pensão por morte dela
decorrente;
IX - a data de ingresso no regime de origem e a data de desvinculação no
regime de origem, que serão automaticamente preenchidas quando da adição dos
períodos aproveitados na concessão do benefício;
X - protocolo ou número da CTC, quando houver;
XI - a data de recebimento da primeira prestação; e
XII - os demais dados que vierem a ser solicitados no sistema Comprev.
§ 1º O requerimento de compensação financeira será dirigido ao ente
federativo, independentemente do órgão ou entidade que tenha emitido a CTC ou a
qual o ex-servidor estava vinculado.
§ 2º Nos casos de implantação judicial de benefício, a data de início do
pagamento deverá ser considerada conforme os efeitos financeiros constantes na
sentença.
Art. 19. A data de desvinculação do regime de origem de que trata o art.
18 será:
I - o dia seguinte ao da data fim do último período da CTC, em caso de
utilização de todo o período certificado no cômputo do tempo total da
aposentadoria;
II - o dia seguinte ao último dia aproveitado do regime de origem, em caso
de não utilização de todo o período certificado no cômputo do tempo total da
aposentadoria;
III - o dia seguinte ao da data fim do último período indicado na CTC para
averbação no RGPS, em caso de CTC fracionada, na qual um período foi indicado para
sua utilização no RGPS e outro para sua utilização no RPPS;
IV - o dia seguinte ao da última data de alteração de regime previdenciário,
quando o ente federativo apresentar várias datas de instituição e extinção de RPPS;
V - o dia do início da licença sem vencimentos, quando dentro do período
certificado constar licença sem vencimentos com término posterior à data da alteração
de regime; e
VI - o dia de filiação ao regime instituidor, quando ocorrer em concomitância
com o regime de origem.
Parágrafo único. Na hipótese de haver concomitância entre os períodos dos
dois regimes, em que a vinculação ao RGPS está dentro do período do RPPS, a data da
desvinculação do regime próprio será igual à data da vinculação no RGPS.
Seção II
Do encaminhamento de requerimento por RPPS (regime instituidor) ao RGPS
(regime de origem)
Art. 20. Quando o RPPS for regime instituidor e o RGPS, o regime de origem,
a unidade gestora do regime instituidor deverá encaminhar ao RGPS, por meio do
sistema Comprev, o requerimento de compensação financeira referente a cada benefício
concedido com tempo de contribuição do RGPS, contendo:
I - os dados previstos nos incisos I a X do caput do art. 18;
II - a data de publicação do registro do ato concessório do benefício pelo
Tribunal de Contas competente, ou a data do registro se este ocorrer até 15 de maio
de 2012, antes da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011; e
III - os demais dados que vierem a ser solicitados no sistema Comprev.
§ 1º Nos casos de implantação judicial de benefício, a data de início do
pagamento deverá ser considerada conforme os efeitos financeiros constantes na
sentença.
§ 2º Em caso de o tempo de contribuição vinculado ao RGPS ter sido
prestado no próprio ente instituidor e averbado, até 18 de janeiro de 2019, sem a
respectiva CTC emitida pelo INSS:
I - a comprovação para fins de compensação financeira se dará por meio de
certidão específica, conforme modelo constante do Anexo XIII da Portaria MTP nº 1.467,
de 2022;
II - os procedimentos para a confirmação, pelo INSS, do período do vínculo,
deverão observar o disposto em atos normativos por ele editados; e
III - poderá ser solicitada ao ente federativo, através de exigência no
Comprev, na forma do art. 28, a apresentação de documentos e informações previstos
nos atos de que trata o inciso II.
Art. 21. A data de desvinculação do regime de origem de que trata o art.
20 será:
I - o dia seguinte ao da data fim do último período da CTC, em caso de
utilização de todo o período certificado no cômputo do tempo total da
aposentadoria;
II - o dia seguinte ao da data fim do último período indicado na CTC para
averbação no RPPS, em caso de CTC fracionada;
III - o dia seguinte ao da última data de alteração de regime previdenciário,
quando o ente federativo apresentar várias datas de instituição e extinção de RPPS;
IV - o dia seguinte ao da data fim do período averbado automaticamente,
correspondente à data da alteração de regime previdenciário, em caso de certidão
específica emitida pelo ente federativo;
V - o dia de vinculação ao RPPS, quando a CTC emitida pelo RGPS possuir
períodos posteriores concomitantes à data de ingresso no ente federativo e de
vinculação ao RPPS instituidor;
VI - a data de alteração de regime previdenciário, quando o servidor estiver
em gozo de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária concedido pelo INSS
com início e cessação anterior à alteração de regime; e
VII - o dia seguinte ao da data de cessação do salário-maternidade, do
auxílio-doença ou do auxílio por incapacidade temporária do RGPS, quando o servidor
estiver em gozo do benefício concedido anteriormente à alteração de regime
previdenciário e a cessação for posterior a essa alteração;
VIII - o dia seguinte ao último dia do afastamento da atividade no regime
de origem; e
IX - o dia de filiação ao RPPS, quando ocorrer em concomitância com o
regime de origem.
Seção III
Do encaminhamento de requerimento por RPPS (regime instituidor) a outro
RPPS (regime de origem)
Art. 22. Quando o RPPS for regime instituidor e outro RPPS, o regime de
origem, a unidade gestora do regime instituidor deverá encaminhar ao regime de
origem, por meio do sistema Comprev, o requerimento de compensação financeira
referente a cada benefício concedido com tempo de contribuição do regime de origem,
contendo:
I - os dados previstos nos incisos I a X do caput do art. 18;
II - a data de publicação do registro do ato concessório do benefício pelo
Tribunal de Contas competente, ou a data do registro se este ocorrer até 15 de maio
de 2012, antes da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011; e
III - a regra de cálculo da concessão do benefício, se por integralidade ou
por média, nos termos do disposto nos incisos XVIII e XIX do caput do art. 2º da
Portaria MTP nº 1.467, de 2022; e
IV - os demais dados que vierem a ser solicitados no sistema Comprev.
Parágrafo único. Será realizada a compensação financeira dos servidores
aposentados e aos pensionistas vinculados aos regimes próprios de previdência dos
Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima transpostos para o Regime Próprio de
Previdência Social da União - RPPS - União, consoante o § 1º do art. 4º e inciso I do
art. 35 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, c/c o art. 31 da Emenda
Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017, e as normas regulamentadoras
expedidas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -
SIPEC.
Art. 23. A data de desvinculação do regime de origem de que trata o art.
22 será:
I - o dia seguinte ao da data fim do último período da CTC, em caso de
utilização de todo o período certificado no cômputo do tempo total da
aposentadoria;
II - o dia seguinte ao da data fim do último período indicado na CTC para
averbação no RPPS, em caso de CTC fracionada;
III - o dia posterior à última data de alteração de regime previdenciário,
quando o ente federativo apresentar várias datas de instituição e extinção de RPPS;
IV - o dia de vinculação ao RPPS instituidor, quando a CTC emitida pelo RPPS
de origem possuir períodos posteriores concomitantes à data de ingresso no ente
federativo e de vinculação ao RPPS instituidor; e
V - o dia do início da licença sem vencimentos, quando dentro do período
certificado constar licença sem vencimentos com término posterior ao ingresso no
regime instituidor.
Parágrafo único. Na hipótese de acumulação de cargos, havendo
concomitância entre os períodos dos dois regimes, onde o ingresso no regime
instituidor recaia dentro do período do regime de origem, a data da desvinculação do
regime de origem será igual à data da vinculação ao regime instituidor.
Seção IV
Dos dados cadastrais
Art. 24. Para fins de compensação previdenciária, é necessária a manutenção
qualificada das bases de dados, com o fim de assegurar um cálculo mais preciso e
garantir a cessação do requerimento de forma automática em caso de óbito, evitando
a cobrança de glosa.
Art. 25. As informações dos dados cadastrais dos requerimentos de
compensação previdenciária serão migradas das bases de dados da Receita Federal do
Brasil - RFB e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em que o nome,
data de nascimento e nome da mãe são migrados da RFB e NIT e sexo são migrados
do CNIS, bem como, de forma subsidiária, o nome da mãe será migrado do CNIS, se
este dado não estiver disponível na RFB.
Art. 26. Cabe ao regime instituidor manter cadastro atualizado dos seus
beneficiários e dependentes, de acordo com o art. 75 da Portaria MTP nº 1.467, de
2022 e § 13 do art. 8º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022.
Parágrafo único. Aos segurados e beneficiários e, na sua falta, aos
dependentes devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes
de seu registro individualizado.
Art. 27. Quando houver uma divergência na base cadastral, cabe ao regime
instituidor orientar os beneficiários e/ou dependentes para atualizar os seguintes dados
cadastrais nos respectivos gestores dessas informações:
1. Número de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Receita
Federal do Brasil;
2. Número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) - Caixa
Econômica Federal;
3. Número de inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP) - Banco do Brasil; e
4. Número de inscrição do Trabalhador (NIT Previdência) - INSS.
CAPÍTULO V
DA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE COMPENSAÇÃO
Seção I
Das exigências no sistema Comprev
Art. 28. O regime de origem, destinatário do requerimento de compensação
financeira, não deverá abrir exigência de documentação no sistema Comprev sem que
haja prévia análise realizada com base nas informações relativas ao segurado detidas
por esse regime.
§ 1º Os requerimentos de compensação financeira encaminhados por meio
do sistema Comprev são passíveis de:
I - exigências automáticas, definidas pelas regras de negócio do sistema; e
II - exigências inseridas no sistema pelo regime de origem, em caso de dúvida
fundada decorrente da análise por ele efetuada, podendo se referir, entre outros dados e
situações que possam interferir no direito à compensação financeira, a:
a) matrícula informada;
b) tipo de benefício concedido;
c) tempo aproveitado maior que o certificado;
d) tempo computado de forma concomitante;
e) existência de regime especial em período constante de certidão
específica;
f) informação de data de ingresso e de data de desvinculação divergentes da
certidão; ou
g) inexistência de segunda via de certidão, emitida em data anterior a 16 de
maio de 2008, em posse do regime de origem.
§ 2º A abertura de exigências pressupõe:
I - a análise completa do requerimento, observadas as normas aplicáveis à
compensação financeira; e
II - a inserção de todas as exigências para suprir as dúvidas fundadas
decorrentes da análise precedida.
§ 3º Recebidas as exigências, deverá o regime instituidor efetuar as devidas
correções, esclarecimentos ou complementar a documentação.
§ 4º Cada tipo de exigência poderá ser aberto por até três vezes, observado
o disposto no inciso II do § 2º.
§ 5º Os requerimentos de compensação financeira deverão ser analisados no
estado em que se encontram pelo regime de origem:
I - caso o regime instituidor não cumpra as exigências após o disposto no § 4º;
II - quando estiverem aguardando análise e for verificado, de forma
fundamentada, que não são passíveis de compensação; ou
III - quando a exigência for encerrada pelo regime instituidor sem
fundamentação.
Art. 29. A funcionalidade do sistema Comprev, denominada exigência, é
classificada como:
I - exigência prazo, em que há interrupção da prescrição com a abertura do
requerimento, para os requerimentos abertos até 31 de dezembro de 2019, ou com a
disponibilização para análise após esta data, e a sua inserção no sistema dar-se-á:
a) automaticamente, para os requerimentos encaminhados até 31 de
dezembro de 2019, antes da vigência do Decreto nº 10.188, de 2019; ou
b) pelo regime de origem, para os requerimentos encaminhados a partir de
1º de janeiro de 2020;
II - exigência prescrição, inserida automaticamente para os requerimentos
encaminhados a partir de 1º de janeiro de 2020, em que:
a) a contagem da prescrição para o RPPS como regime instituidor tem início
no primeiro dia subsequente à data de publicação do registro do ato concessório do
benefício pelo Tribunal de Contas competente, ou à data do registro se este ocorrer até
15 de maio de 2012, antes da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, observado o disposto no parágrafo único do art.
12 do Decreto nº 10.188, de 2019; e
b) a contagem da prescrição para o RGPS como regime instituidor tem início no
primeiro dia subsequente ao recebimento da primeira prestação pelo beneficiário; e
c) a prescrição quinquenal continua sendo aplicada enquanto o requerimento
não for disponibilizado para análise do regime de origem; e
III - exigência indeferido, inserida automaticamente para os requerimentos
indeferidos que migraram para o Comprev, que possibilitam:
a) a reabertura dos requerimentos para complemento ou retificação das
informações pelo regime instituidor, não se aplicando a prescrição quinquenal devido a
disponibilização anterior para análise pelo regime de origem; ou
b) que o regime instituidor ratifique o indeferimento, concordando com o
indeferimento por não ser passível de compensação financeira, não sendo o
requerimento reenviado para análise.
§ 1º O regime instituidor terá até sessenta dias para cumprimento da
exigência do regime de origem de que trata a alínea b, do inciso I do caput.
§ 2º Para fins de conclusão da análise, o regime destinatário não poderá, no
cômputo geral, ultrapassar os prazos estipulados no art. 45.
§ 3º O regime instituidor que extrapolar o prazo a que se refere o § 1º
deverá ter o requerimento analisado pelo regime de origem no estado em que se
encontra.
§ 4º Quando o requerimento for colocado em exigência, o prazo de análise
de que trata o art. 45 será suspenso, e não incidirá, durante a suspensão, a atualização
dos valores prevista no art. 70.
§ 5º Após cumprida(s) a(s) exigência(s), o requerimento retorna com
prioridade frente aos demais requerimentos que estão aguardando análise, para decisão
do regime de origem, havendo a atualização dos valores na forma do art. 70, caso seja
ultrapassado o prazo do art. 45.
Art. 30. Em caso de dúvida fundada, quando for anexada a CTS ou CTC, e
os dados não ficarem legíveis, é permitido o traslado dos dados para o formulário
previsto no Anexo IV, devendo este ser anexado juntamente com a certidão ilegível.
Seção II
Da análise pelo RGPS (regime de origem) do requerimento encaminhado por
RPPS (regime instituidor)
Art. 31. Na análise pelo RGPS, como regime de origem, do requerimento de
compensação financeira encaminhado por RPPS, como regime instituidor, em caso de
dúvida fundada, o RGPS poderá exigir do RPPS o envio, entre outros, dos seguintes
documentos:
I - cópia da CTC do RGPS utilizada para cômputo de tempo de contribuição
na concessão de benefício pelo RPPS;
II- cópia do ato expedido pela autoridade competente que concedeu a
aposentadoria ou a pensão por morte dela decorrente;
III - cópia do registro do ato concessório da aposentadoria ou da pensão por
morte pelo Tribunal de Contas competente; e
IV - cópia do mapa do tempo de contribuição, constando as informações do
tempo de contribuição utilizado na concessão do benefício pelo RPPS.
Parágrafo único. Na análise pelo RGPS dos vínculos e contribuições para fins
da compensação financeira:
I - não se aplica o conceito de extemporaneidade das informações do
Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS utilizado na concessão de benefícios e
emissão de CTC pelo INSS;
II - não é causa de indeferimento do pedido, se o período certificado não
constar no CNIS, mas que possa ser comprovado por meio de documentação;
III - em caso de dúvida quanto aos períodos certificados, poderá ser solicitado
pelo INSS o processo de averbação da CTC e de concessão do benefício e demais dados
e informações necessários para a instrução e conclusão da análise do requerimento;
IV - em caso de constatação de indícios de irregularidades nos dados e na
documentação apresentados deverão ser tomadas as providências para apuração,
respeitado o prazo de decadência, exceto na hipótese de comprovada má-fé;
V - em caso de requerimentos que possuam CTC com conversão de tempo de
serviço especial em comum deverá ser observado o disposto na Portaria MTP nº 1.467,
de 2022; e
VI - deverá ser verificado o atendimento ao disposto no § 14 do art. 195 da
Constituição Federal, após a data de publicação da Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
Art. 32. Em caso de requerimentos de compensação encaminhados ao RGPS
por entes federativos distintos, relativos ao mesmo segurado e que possuam períodos
concomitantes, a compensação financeira será devida somente ao ente que tiver
concedido primeiramente o benefício.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput independentemente se houve
simultaneidade de contribuição para o RGPS ou em caso de, em um ente, a contribuição
para o RGPS ter sido realizada no limite máximo previsto na legislação.
Art. 33. Quando for identificado que o benefício concedido pelo RPPS (regime
instituidor) utilizou período de contribuição do RGPS (regime de origem), averbado
automaticamente no RPPS, que também foi computado na concessão de um benefício
pelo RGPS:
I - se a data de início do benefício do RGPS for anterior à data da mudança
de regime previdenciário dos servidores do ente federativo de RGPS para RPPS e à
averbação automática desse período pelo ente:
a) deverão ser adotados procedimentos para a revisão do benefício concedido
pelo RPPS; e
b) o período não poderá ser objeto de compensação financeira; ou
II - se a data de início do benefício do RGPS for posterior à data de averbação
automática e anterior à concessão de benefício do RPPS:
a) deverão ser adotados procedimentos para a revisão do benefício concedido
pelo RPPS, se o período averbado não havia gerado a concessão de vantagens
remuneratórias ao servidor público até a data de início do benefício do RGPS;
b) deverão ser adotados procedimentos para a revisão do benefício concedido
pelo RGPS, se, na data do início deste, o período averbado automaticamente já havia
gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor; e
c) na hipótese da alínea "a", o período da averbação automática não poderá
ser objeto de compensação financeira, e na hipótese da alínea "b", o período poderá ser
objeto de compensação financeira; ou
III - se a data de início do benefício do RGPS for posterior à data de
concessão de benefício do RPPS:
a) deverão ser adotados procedimentos para a revisão do benefício concedido
pelo RGPS; e
b) o período poderá ser objeto de compensação financeira.
Art. 34. Quando for identificado que o benefício concedido pelo RPPS (regime
instituidor) utilizou período de contribuição do RGPS (regime de origem), constante de
CTC do RGPS, que também foi computado na concessão de um benefício pelo RGPS:
I - se a data de emissão da CTC for anterior à do início do benefício do
RGPS:
a) deverão ser adotados procedimentos para a revisão do benefício concedido
pelo RGPS; e
b) o período poderá ser objeto de compensação financeira; ou
II - se a aposentadoria do RGPS foi concedida primeiro e a CTC foi emitida
pelo INSS posteriormente à DIB desta aposentadoria, será considerada como indevida a
emissão da certidão e:
a) deverão ser adotados procedimentos para a revisão da certidão do RGPS; e
b) o período não poderá ser objeto de compensação financeira.
Art. 35. Em caso de emissão de CTC do RGPS que contenha período averbado
automaticamente e anteriormente utilizado na concessão de aposentadoria por RPPS
distinto daquele a que se destinava a referida certidão, somente é devida a compensação
ao RPPS que efetuou a averbação automática e:
I - deverão ser adotados procedimentos para a revisão da certidão do RGPS; e
II - o período certificado não poderá ser objeto de compensação financeira ao
RPPS para o qual se destinava a CTC.