PORTARIA CC/PR Nº 704, DE 29 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CC/PR Nº 704, DE 29 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o encaminhamento à Casa Civil da
Presidência da República de pedidos de anuência
prévia para a criação ou a alteração de colegiados
interministeriais.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 42, § 4º, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Objeto
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da
República de pedidos de anuência prévia para a criação ou a alteração de colegiados
interministeriais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Âmbito de aplicação
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se aos colegiados que forem compostos por:
I - representantes de mais de um órgão; ou
II - representantes de um órgão e de entidade subordinada ou vinculada a
órgão distinto.
§ 1º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se colegiados:
I - conselhos;
II - comitês;
III - comissões;
IV - grupos;
V - juntas;
VI - equipes;
VII - mesas;
VIII - fóruns;
IX - salas; e
X - qualquer outra denominação conferida a colegiado.
§ 2º O disposto nesta Portaria não se aplica aos colegiados que forem
compostos por:
I - representantes de apenas um órgão;
II - representantes de um órgão e de entidade a ele vinculada;
III - representantes da sociedade civil, de outros entes federativos ou de
pessoas estranhas à administração pública federal, em conjunto com os representantes
de que tratam os incisos I e II do caput;
IV - representantes apenas de entidades; e
V - representantes de unidades administrativas específicas para tratar de questões
internas de organização administrativa de órgãos e entidades, incluídas as hipóteses de
arranjos colaborativos e de modelos centralizados.
Encaminhamento dos pedidos
Art. 3º Os pedidos de anuência prévia para a criação ou a alteração de colegiados
interministeriais serão encaminhados à Secretaria-Executiva da Casa Civil por meio de ofício
subscrito por Ministro de Estado, remetido pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 1º O ofício será subscrito por mais de um Ministro de Estado caso a
proposta de ato normativo que crie ou altere o colegiado exija a referenda
interministerial, nos termos do disposto no art. 35, § 1º, do Decreto nº 12.002, de 22
de abril de 2024.
§ 2º A assinatura de mais de uma autoridade no ofício de encaminhamento
poderá ser dispensável se houver comprovação da concordância dos demais Ministros de
Estado com o texto encaminhado no expediente remetido à Casa Civil.
Instrução dos pedidos
Art. 4º Os pedidos de anuência da Casa Civil para a criação ou a alteração
de colegiados interministeriais deverão ser instruídos com o formulário constante do
Anexo.
Análise na Presidência da República
Art. 5º Os pedidos de anuência para a criação ou a alteração de colegiados
interministeriais:
I - serão recebidos e processados pela Secretaria-Executiva;
II - serão analisados somente após completada a formulação, a análise e a
instrução pelos órgãos envolvidos; e
III - terão prazo total de quinze dias úteis para fluxo da questão na Casa Civil.
§ 1º Fica delegada à Secretária-Executiva a decisão sobre os pedidos de
anuência de que trata esta Portaria, vedada a subdelegação.
§ 2º A Casa Civil poderá solicitar informações complementares para a análise
dos pedidos de anuência de que trata esta Portaria.
§ 3º As solicitações de informações complementares de que trata o § 2º:
I - acarretam interrupção do prazo previsto no inciso III do caput; e
II - poderão ser remetidas e respondidas por meio de correio eletrônico.
§ 4º Ao analisar os pedidos de anuência de que trata este artigo, a Casa Civil
avaliará sumariamente:
I - a conformação com as diretrizes da política governamental; e
II - a articulação entre os entes públicos envolvidos.
§ 5º A manifestação da Casa Civil quanto aos pedidos de anuência de que
trata esta Portaria não representa a posição do Presidente da República ou de outro
órgão integrante da Presidência da República sobre a matéria.
Vigência
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS