PORTARIA ALF/VCP Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ALF/VCP Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o recebimento de protocolos em meio
digitalnoâmbitodaAlfândegadaReceitaFederaldoBrasil
no Aeroporto Internacional de Viracopos - ALF/VCP
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais
previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada
no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, considerando a necessidade de organizar,
modernizar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta
Alfândega, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os serviços e os procedimentos a serem
adotados para a protocolização e entrega digital de documentos no âmbito da
Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.
Art. 2º O protocolo digital se dará por meio da funcionalidade "Anexação de
Documentos Digitalizados" do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), utilizando
o Tipo de Dossiê "Dossiê de Importação", e contendo a Descrição e documentos
conforme definido no ANEXO I desta Portaria.
§1º Para fins de contagem de prazo e de ordenamento das análises dos
protocolos, se considerará o dia e a hora da efetiva juntada de documentos ao
dossiê.
§2º Para cada novo protocolo, deverá ser aberto um novo dossiê.
§3º Os documentos poderão ser juntados em um único arquivo digital.
§4º O ANEXO I desta Portaria disporá a respeito dos documentos instrutivos
para cada serviço quando exigidos.
Art. 3º O protocolo digital se destina única e exclusivamente ao
recebimento das notificações e requerimentos dos serviços de:
I - Requerimento para Visar Cargas manifestadas no MANTRA cujos pesos
informado e recebido são inferiores a 20kg;
II - Requerimento de autorização para retorno de volumes e/ou unidades de
carga do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria
ALF/VCP nº 108/2019);
III - Requerimento de autorização para saída de volumes e/ou unidades de
carga do TECA-Importação para o pátio pelo portão T-12 (Art. 6º, IV, §5º da Portaria
ALF/VCP nº 108/2019);
IV - Requerimento de autorização para entrada/saída de cargas de grande
dimensão (fora do padrão) pelo Portão da Fumigação (Art. 4º, §10º da Portaria
ALF/VCP nº 108/2019);
V - Requerimento de autorização para retorno de cargas em trânsito sob o
procedimento especial (IN-510) do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art.
6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);
VI - Recebimento de arquivo digital contendo a relação de remessas
expressas de exportação (DRE);
VII - Recebimento de notificações e/ou comunicações diversas relacionadas
as remessas expressas de importação;
VIII - Recebimento de DSI-Formulário preenchida e seus documentos
instrutivos;
IX - Recebimento de DSE-Formulário preenchida e seus documentos
instrutivos;
X - Recebimento do Termo de Responsabilidade e relatório para fins de
registro de integridade do deslacre de trânsito (Art. 1º da Portaria ALF/VCP nº
71/2020);
XI - Requerimento de retirada das indisponibilidades para cargas
manifestadas no MANTRA;
XII - Requerimento para Apropriação de DSIC;
XIII - Requerimento de Correção ou Retificação de Conhecimento Aéreo;
XIV - Recebimento de notificação de agendamento de
Etiquetagem/Reetiquetagem;
XV - Requerimento de Retificação de Informações ou Cancelamento de
Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA);
XVI - Requerimento de Desbloqueio de Carga no CCT;
XVII - Recebimento de notificação de remanejamento de carga em trânsito
internacional para substituição dos Equipamentos de Unidades de Carga (ULDs);
XVIII - Notificação de despacho simplificado de Embalagens e Assemelhados,
reutilizáveis; e
XIX - Requerimento para início ou retomada do despacho de mercadorias
consideradas abandonadas.
§1º Para os requerimentos de Retificação ou Cancelamento de DTA disposto
no inciso XV do caput, o interessado deverá vincular os dossiês de requerimento do
protocolo digital as respectivas declarações de trânsito no PUCOMEX.
§2º Para o requerimento de início ou de retomada do despacho de
mercadorias consideradas abandonadas disposto no inciso XIX do caput, o pedido
deverá ser instruído com os comprovantes do pagamento das despesas de
armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado,
calculadas até o dia anterior à data do protocolo de requerimento ou até a data da
ciência da comunicação a que se refere o art. 2º, §1º da Instrução Normativa RFB nº
2.160, de 2023, conforme o caso.
§3º Após a ciência do deferimento do requerimento de que trata o §2º, o
importador deverá providenciar o início ou a retomada do despacho no prazo de 20
(vinte) dias contados da juntada do despacho de deferimento ao dossiê do protocolo,
mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos
incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de mora.
§4º O importador deverá vincular o dossiê eletrônico do protocolo de
requerimento de que trata o inciso XVI do caput à DI Preliminar no ato de registro e
independentemente do canal de parametrização.
§5º Para efeito do disposto no §4º, o dossiê vinculado a DI Preliminar
deverá estar instruído com os comprovantes a que se refere o §2º bem como dos
respectivos comprovantes de recolhimento dos tributos, juros e multas, além dos
outros documentos instrutivos do despacho.
Art. 4º Fica revogada Portaria ALF/VCP nº 74, de 13 de fevereiro de 2023,
publicada no DOU de 22/02/2023, bem como suas alterações.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI 1_MF_3_001
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 793, DE 29 DE MAIO DE 2024
Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as
competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
19985.721131/2020-78, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica NEOVIA
INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, CNPJ nº 02.955.426/0001-24, relativa ao projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transportes rodoviários, denominado Lote 2,
sendo a BR 101/SC do km 66,500 ao km 244,600, de titularidade da pessoa jurídica AUTOPISTA
LITORAL SUL S.A., CNPJ 09.313.969/0001-97, com enquadramento ao REIDI aprovado pela
Portaria SFPP/MI nº 2.264, de 29 de maio de 2019 (DOU de 03/06/2019, Seção 1, Pág. 52).
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 241, de 20 de
outubro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no DOU
de 21/10/2020, seção 1, p. 28, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no
curso do processo digital nº 19985.721131/2020-78, e do Ato Declaratório Executivo nº 192,
de 7 de julho de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no
DOU de 10/07/2023, seção 1, p. 41, através do qual fora concedida a prorrogação do prazo da
coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 10906.220618/2023-49. A supracitada
pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de
bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com
efeitos a partir de 28/03/2024, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 794, DE 28 DE MAIO DE 2024
Concede, à pessoa jurídica preponderantemente
exportadora que menciona, Registro de Suspensão
do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n°
948/2009.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho
de 2009, e o que consta do processo administrativo n° 13031.629028/2023-11, declara:
Art. 1º Fica concedido o registro à pessoa jurídica B GROB DO BRASIL S A
IND COM MAQS OPERAT E FERRAMENTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 60.586.450/0001-
30, como pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do
IPI, de que tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009,
observadas as condições previstas nessa Instrução.
Art. 2º O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento
matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 795, DE 28 DE MAIO DE 2024
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º
da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso
IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta
do processo administrativo nº 13031.134217/2024-82, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica SNEF ENERGIA E TELECOMUNICACOES
LTDA, CNPJ 36.421.302/0001-80, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA MCID Nº
992, DE 02 DE AGOSTO DE 2023, MINISTÉRIO DAS CIDADES, publicada no DOU de
28.09.2023, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: Concessão dos serviços de gestão,
manutenção e ampliação da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo
Horizonte, Ato Autorizativo Contrato de Concessão Comum de Serviços Públicos
nº002/2023, na Região Metropolitana dos Municípios de Belo Horizonte e Contagem,
Titular do Projeto: Metro BH S.A. , CNPJ 46.574.475/0001-92.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa
jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 796, DE 28 DE MAIO DE 2024
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º
da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso
IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta
do processo administrativo nº 13031.173019/2024-34, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA,
CNPJ 17.159.856/0001-07, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 502, DE
27 DE ABRIL DE 2021/Ministério da Infraestrutura/Secretaria de Fomento, Planejamento
e Parcerias, publicada no DOU de 29/04/2021, que aprovou no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado:
Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Ferrovia, proposto
pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87,
denominado "Projeto de Implantação da Ferrovia de Integração Oeste - Leste EF-334 -
FIOL", que tem por objeto a implantação da Ferrovia FIOL nos trechos entre Caetité/BA
- Barreiras/BA e a conservação dos trechos/lotes já concluídos entre Ilhéus/BA e Caetité-
BA, com extensão aproximada de 1.022 km, no Estado da Bahia, referente ao Contrato
de Concessão da FIOL, de 31 de outubro de 2008, firmado entre a Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT e a VALEC, Titular do Projeto: Valec Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa
jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 797, DE 29 DE MAIO DE 2024
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º
da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso
IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo administrativo nº 13031.108908/2024-21, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: EDP TRANSMISSAO GOIAS SA
CNPJ Nº: 07.779.299/0001-73
SETOR: ENERGIA ELÉTRICA
PROJETO: projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
compreendendo as subestações Anhanguera e Carajás, objeto da Resolução Autorizativa
ANEEL nº 7.286, de 11 de setembro de 2018, detalhado no Anexo da Portaria nº 274, de
11 de dezembro de 2018, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do
Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU em 11 de dezembro de 2018, Municípios
de Aparecida de Goiânia e Goiânia/Estado de Goiás.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo
cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 02, DE 18 DE JANEIRO DE 2019,
publicado no DOU de 22/01/2019.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 798, DE 29 DE MAIO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.030700/2024-99, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE
ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, nos termos da Lei
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 11", objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.498, de 03.05.2023, cadastrado com o Código
Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058060-0.01, aprovado pelo
Anexo 45 da Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no
DOU em 14.12.2023), localizado no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais,
com prazo estimado de execução da obra até 31.01.2027 e estimativas de desoneração
previstas na respetiva portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao
projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 799, DE 29 DE MAIO DE 2024
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13031.146328/2024-31, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: EDP TRANSMISSAO GOIAS SA
CNPJ Nº: 07.779.299/0001-73
SETOR: ENERGIA ELÉTRICA
PROJETO: Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução
Autorizativa ANEEL no 5.861, de 31 de maio de 2016 - Parcial), aprovado pela Portaria SPE
nº 278, de 02 de outubro de 2017, conforme processo 10265.069205/2023-57.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA Nº 80, DE 26 DE JUNHO DE 2023,
publicado no DOU de 28/06/2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 800, DE 29 DE MAIO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de
setembro de 2015.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro
de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925,
de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e
alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e
considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.277053/2024-87, declara:
Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável,
instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica COMERCIAL LAC
MAX LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.438.188/0001-05, titular do projeto de Melhoria da
qualidade do leite, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, período de vigência de
26/03/2024 a 26/03/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.4131704/2024.
Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus
benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto
nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 801, DE 29 DE MAIO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533,
de 30 de setembro de 2015.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro
de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925,
de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 802, DE 29 DE MAIO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de
setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o
que consta no dossiê nº 13031.260095/2024-89: declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIO SERVE BEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.106.376/0001-52, titular de projeto de
realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento
da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/03/2024 a 28/02/2027 com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3895998/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus
benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto
nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.