PORTARIA Nº 350/DG/SEC/MPM, DE 27 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

Processo NF-000111.2024.15.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FRUTAMIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PROCESSAMENTO DE
FRUTAS E SUCOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e não homologar o
arquivamento do feito quanto aos temas 01.01.03. CAT - Comunicação de Acidente de
Trabalho; 01.02.01. CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho;
01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva; 09.01.01.
Desvio e/ou acúmulo de função; e 09.04.03.01 Intervalos, e homologar em relação ao
tema 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000299.2024.17.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): A APURAR (ACIDENTE FATAL DE AMARILDO GONÇALVES DE SOUZA),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo NF-000136.2024.18.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E
INCORPORAÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo PP-004739.2023.03.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): CURAR ESTERILIZAÇÃO COM SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, com encaminhamento ao NUPIA Regional,
para avaliação da possibilidade de construir entendimento entre as partes, na forma do
Parecer do NUPIA/PGT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002681.2023.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): LABCHECAP - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de
mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo
NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002511.2023.10.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): OLIVEIRA E MELLO - SERVIÇOS MEDICOS E DE
SAUDE LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar com destaque a promoção de
arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no
NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado no NUPIA nacional,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000637.2023.13.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA - FAP, NOTICIANTE:
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB - Relatora: Dra.
Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com
encaminhamento ao NUPIA Regional, para avaliação da possibilidade de construir
entendimento entre as partes, na forma do Parecer do NUPIA/PGT, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001250.2023.15.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA E
BENEFICENCIA PORTUGUESA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de
mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo
NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000748.2023.15.007/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANu00d4NIMA, NOTICIADO(A): KAISER SERVICOS MEDICOS
LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local,
observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000570.2023.18.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL ORTOPEDICO CERES LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis
de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar com destaque a promoção de arquivamento do presente procedimento,
sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação
harmônica com o deliberado no NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000062.2024.01.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA - FILIAL , NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no
NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000661.2024.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO DOS
PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL, NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE
TRABALHO AUTONOMO BAIXO SUL DA BAHIA LTDA - COOTRASBE, NOTICIANTE: MPE -
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAÚDE - 7º PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar com destaque a promoção de arquivamento do presente
procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma
atuação harmônica com o deliberado no NUPIA nacional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000760.2024.06.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (VIDE DENUNCIA),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar com destaque a
promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de
mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado no
NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000062.2024.16.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE IMPERATRIZ - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no
NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo IC-000195.2019.23.004/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT 23ª/PTM DE ALTA FLORESTA-MT, INQUIRIDO(A): W. W. SEGATELLI
- Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto
do(a) relator(a).
7) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo NF-000575.2024.18.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): PRIMA FOODS S.A. - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em
diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
8) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo NF-000412.2023.03.007/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO RIO ABAIXO - PREFEITURA MUNICIPAL - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio,
sugerindo ser instaurado procedimento de mediação no NUPIA local, se houver
interesses das partes, observando-se as diretrizes do NUPIA nacional, para uma atuação
harmônica e unitária do Ministério Público do Trabalho. Em relação ao pedido de
majoração do adicional de insalubridade, referendo o declínio de atribuição ao
Ministério Público de Minas Gerais, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000592.2023.03.010/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com
encaminhamento para eventual atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000817.2023.12.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA, NOTICIANTE:
MARLON ZIMMENMANN BEWIAHN - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000573.2023.15.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar
o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002174.2023.21.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MACAÍBA
-SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE-Relatora:Dra.SorayaTabetSoutoMaior.A1ªSubcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição quanto às matérias
abordadas na fundamentação e homologar o arquivamento em relação aos temas
remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000032.2024.01.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMSSG,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio, sendo necessária remessa à CCR
de 4 Notícias de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000377.2024.03.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIO MANSO
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a
promoção de arquivamento, com encaminhamento para eventual atuação do NUPIA regional,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000734.2024.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a
promoção de arquivamento, com encaminhamento para eventual atuação do NUPIA regional,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000059.2024.03.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SENADOR FIRMINO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE),
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a
promoção de arquivamento, com encaminhamento para eventual atuação do NUPIA regional,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000078.2024.17.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relator:
Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva
Mousinho, a 1ª Subcâmara e Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar o
declínio de atribuição, com a consequente caracterização do conflito negativo de atribuições
entre o MPT e o MP do Estado do Espírito Santo, devendo o procedimento ser remetido pelo
Ofício de origem ao CNMP, nos termos do voto do Relator.
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-000873.2023.01.006/0, NF-000121.2024.01.004/4 - PRT 2ª
Região-SP - NF-000239.2024.02.004/2 - PRT 3ª Região-MG - NF-000631.2024.03.000/2, NF-
000814.2024.03.000/3, NF-001115.2024.03.000/4, NF-001282.2024.03.000/0, NF-
001429.2024.03.000/4, NF-001538.2024.03.000/2, NF-001562.2024.03.000/9, NF-
001649.2024.03.000/1, NF-001684.2024.03.000/0, NF-001714.2024.03.000/2, NF-
000144.2024.03.002/0, NF-000153.2024.03.002/0, NF-000262.2024.03.002/0, NF-
000164.2024.03.003/5, NF-000014.2024.03.010/4 - PRT 4ª Região-RS - NF-
001450.2024.04.000/4 - PRT 6ª Região-PE - NF-000766.2024.06.000/0 - PRT 11ª Região-AM -
NF-001822.2023.11.000/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000716.2024.12.000/6 - PRT 13ª Região-PB
- IC-000009.2020.13.002/5, NF-002285.2023.13.000/5, NF-000150.2024.13.001/7 - PRT 15ª
Região-Campinas - PAJ-000969.2007.15.000/0, NF-000192.2024.15.002/9, NF-
000127.2024.15.004/6, NF-000183.2024.15.005/2 - PRT 16ª Região-MA - NF-
001647.2023.16.000/6 - PRT 17ª Região-ES - NF-000049.2024.17.002/2, NF-
000062.2024.17.002/8 - PRT 19ª Região-AL - NF-000560.2024.19.000/4 - PRT 22ª Região-PI -
NF-000088.2023.22.002/8 - PRT 24ª Região-MS - NF-000462.2024.24.000/6.
9) OUTROS
Processo NF-001709.2022.13.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): FLÁVIO FIGUEIREDO DA SILVA PASCOAL -
ME - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
10) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-000731.2016.01.006/4, IC-002921.2017.01.000/6, IC-
002955.2017.01.000/7, IC-005415.2018.01.000/1, IC-000243.2018.01.004/7, IC-
000059.2018.01.006/7, IC-001691.2019.01.000/4, IC-002925.2019.01.000/1, IC-
004692.2019.01.000/4, IC-005531.2019.01.000/1, IC-005753.2019.01.000/0, IC-
006932.2019.01.000/4, IC-000179.2019.01.002/0, IC-001112.2019.01.004/5, IC-
000284.2019.01.007/8, IC-000340.2019.01.007/1, IC-000282.2020.01.000/8, IC-
000725.2020.01.000/4, IC-001946.2020.01.000/8, IC-005463.2020.01.000/0, IC-
006073.2020.01.000/6, IC-006926.2020.01.000/6, IC-008067.2020.01.000/8, IC-
000074.2020.01.002/5, IC-000301.2020.01.003/4, IC-001128.2020.01.004/0, IC-
001297.2020.01.004/7, IC-001475.2020.01.004/8, IC-000276.2020.01.006/1, IC-
000394.2020.01.006/1, IC-001155.2020.01.006/0, IC-000060.2020.01.007/7, IC-
000183.2020.01.007/2, IC-000811.2021.01.000/2, IC-001363.2021.01.000/2, IC-
002714.2021.01.000/3, IC-002798.2021.01.000/6, IC-003201.2021.01.000/2, IC-
003220.2021.01.000/0, IC-003838.2021.01.000/3, IC-003860.2021.01.000/9, IC-
004656.2021.01.000/9, IC-000064.2021.01.002/0, IC-000166.2021.01.004/7, IC-
000319.2021.01.004/6, IC-000188.2021.01.005/5, IC-000199.2021.01.007/0, IC-
001149.2022.01.000/0, IC-001311.2022.01.000/1, IC-002129.2022.01.000/5, IC-
002327.2022.01.000/9, IC-002635.2022.01.000/6, IC-002738.2022.01.000/0, IC-
002807.2022.01.000/2, IC-003571.2022.01.000/0, IC-003685.2022.01.000/6, IC-
000162.2022.01.001/1, IC-000031.2022.01.002/8, IC-000099.2022.01.003/7, IC-
000608.2022.01.004/0, PP-000256.2023.01.000/0, IC-000832.2023.01.000/9, IC-
001357.2023.01.000/1, IC-001425.2023.01.000/9, IC-002697.2023.01.000/7, IC-
003072.2023.01.000/1, IC-003318.2023.01.000/8, IC-003419.2023.01.000/0, IC-
003580.2023.01.000/3, NF-003843.2023.01.000/6, PP-003906.2023.01.000/4, PP-
004000.2023.01.000/4, PP-004116.2023.01.000/0, PP-004242.2023.01.000/5, NF-
004540.2023.01.000/6, IC-004788.2023.01.000/0, NF-005142.2023.01.000/6, NF-
005215.2023.01.000/0, NF-005566.2023.01.000/0, NF-005667.2023.01.000/2, NF-
005746.2023.01.000/1, PP-000366.2023.01.001/6, PP-000421.2023.01.001/3, PP-
000496.2023.01.001/6, IC-000512.2023.01.001/0, NF-000684.2023.01.001/2, IC-
000245.2023.01.002/8, IC-000253.2023.01.002/2, IC-000318.2023.01.003/4, IC-
000512.2023.01.003/2, NF-000516.2023.01.003/8, NF-000580.2023.01.003/0, IC-
000024.2023.01.004/9, IC-000422.2023.01.004/2, IC-000581.2023.01.004/8, IC-
000743.2023.01.004/8, NF-001200.2023.01.004/7, PP-000735.2023.01.005/4, IC-
000160.2023.01.006/6, IC-000239.2023.01.006/0, PP-000752.2023.01.006/0, IC-
000910.2023.01.006/5, PP-000440.2023.01.007/7, IC-000003.2023.01.008/0, NF-
000007.2024.01.000/5, NF-000072.2024.01.000/1, NF-000218.2024.01.000/6, NF-
000271.2024.01.000/5, NF-000335.2024.01.000/0, NF-000359.2024.01.000/0, NF-
000377.2024.01.000/1, NF-000724.2024.01.000/9, NF-000880.2024.01.000/5, NF-
000967.2024.01.000/3, NF-000995.2024.01.000/2, NF-001015.2024.01.000/5, NF-
001031.2024.01.000/6, NF-001077.2024.01.000/4, NF-001124.2024.01.000/3, NF-
001248.2024.01.000/5, NF-001272.2024.01.000/1, NF-001313.2024.01.000/6, NF-
001413.2024.01.000/3, NF-001429.2024.01.000/2, NF-001468.2024.01.000/2, NF-
001532.2024.01.000/8, NF-001537.2024.01.000/5, NF-001579.2024.01.000/1, NF-
001580.2024.01.000/9, NF-000056.2024.01.001/6, NF-000040.2024.01.002/6, NF-
000095.2024.01.003/5, NF-000335.2024.01.004/3, NF-000117.2024.01.005/6, NF-
000264.2024.01.005/1, NF-000248.2024.01.006/3, IC-000334.2024.01.006/9, IC-
000001.2024.01.008/8, NF-000083.2024.01.008/1 - PRT 2ª Região-SP - IC-
000096.2013.02.005/0, IC-001206.2016.02.000/0, IC-009766.2017.02.000/2, IC-
000554.2017.02.002/2, IC-000152.2018.02.002/0, IC-000563.2018.02.002/6, IC-
002768.2019.02.000/0, IC-003935.2019.02.000/7, IC-000825.2019.02.001/6, IC-
000393.2019.02.005/7, IC-002044.2020.02.000/0, IC-006457.2020.02.000/5, IC-
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000769.2021.02.001/4, IC-000321.2021.02.002/2, IC-000371.2021.02.004/0, IC-
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009720.2023.02.000/0, NF-010011.2023.02.000/9, NF-010033.2023.02.000/9, IC-
010083.2023.02.000/6, IC-000436.2023.02.001/4, PP-000835.2023.02.001/0, PP-
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000995.2023.02.002/3, NF-001057.2023.02.002/7, IC-001249.2023.02.002/6, NF-
001488.2023.02.002/0, IC-000194.2023.02.003/2, IC-000387.2023.02.003/0, IC-
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000443.2024.02.002/6, NF-000082.2024.02.003/8, IC-000151.2024.02.003/7, NF-
000351.2024.02.003/3, NF-000074.2024.02.004/6, NF-000249.2024.02.004/0, NF-
000029.2024.02.005/3, NF-000118.2024.02.005/4 - PRT 3ª Região-MG - IC-
002111.2014.03.000/8, IC-004327.2016.03.000/1, IC-004424.2017.03.000/4, IC-
000243.2017.03.008/1, IC-004101.2018.03.000/5, IC-000462.2018.03.001/2, IC-
000738.2018.03.001/3, IC-000839.2018.03.002/9, IC-001017.2019.03.000/4, IC-
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000427.2019.03.003/0, IC-000424.2019.03.007/4, IC-000423.2020.03.000/0, IC-
001544.2020.03.000/0, IC-004732.2020.03.000/1, IC-000664.2020.03.001/3, IC-
000142.2020.03.005/9, IC-000041.2020.03.006/1, IC-000352.2020.03.007/4, IC-
002986.2021.03.000/5, PP-003032.2021.03.000/4, IC-000261.2021.03.005/8, PP-
000115.2021.03.007/0, IC-001147.2022.03.000/0, IC-001318.2022.03.000/1, IC-
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004390.2023.03.000/5, IC-004666.2023.03.000/0, NF-004902.2023.03.000/2, NF-
004945.2023.03.000/4, NF-005269.2023.03.000/6, NF-005406.2023.03.000/6, NF-
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000234.2023.03.004/0, PP-000272.2023.03.004/6, NF-000321.2023.03.004/1, PP-
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000432.2023.03.010/0, NF-000596.2023.03.010/8, NF-000618.2023.03.010/0, NF-
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001611.2024.03.000/9, NF-000003.2024.03.001/2, NF-000006.2024.03.001/7, NF-
000034.2024.03.001/0, NF-000074.2024.03.001/3, NF-000033.2024.03.004/9, NF-
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RS - IC-000264.2017.04.008/9, IC-000082.2018.04.004/5, IC-001473.2019.04.000/0, IC-
000256.2019.04.006/3, IC-000114.2020.04.006/2, IC-000133.2020.04.006/0, IC-
000226.2020.04.006/0, IC-000353.2020.04.007/0, IC-001224.2021.04.000/8, IC-
001315.2021.04.000/4, IC-000044.2021.04.006/0, IC-000254.2021.04.006/2, IC-
000201.2021.04.008/3, IC-000436.2022.04.000/0, IC-002597.2022.04.000/0, IC-
002906.2022.04.000/6, IC-000249.2022.04.001/5, IC-000263.2022.04.001/5, IC-
000058.2022.04.002/3, IC-000124.2022.04.004/9, IC-000171.2022.04.006/2, IC-
000350.2022.04.007/6, IC-000105.2022.04.008/3, IC-000171.2022.04.008/9, IC-
000197.2022.04.008/1, IC-000396.2023.04.000/9, IC-000591.2023.04.000/3, PP-
000615.2023.04.000/2, IC-000646.2023.04.000/0, IC-000688.2023.04.000/9, IC-
001136.2023.04.000/1, IC-001166.2023.04.000/0, IC-001409.2023.04.000/0, IC-
001479.2023.04.000/4, PP-001491.2023.04.000/3, IC-001970.2023.04.000/2, IC-
002098.2023.04.000/0, PP-003464.2023.04.000/8, NF-003490.2023.04.000/5, PP-
004058.2023.04.000/1, PP-004170.2023.04.000/9, PP-004257.2023.04.000/0, PP-
004574.2023.04.000/0, PP-004669.2023.04.000/7, IC-000117.2023.04.002/6, PP-
000286.2023.04.002/9, PP-000384.2023.04.002/5, NF-000431.2023.04.002/7, IC-
000305.2023.04.004/0, IC-000453.2023.04.004/6, PP-000535.2023.04.004/8, PP-
000578.2023.04.004/0, PP-000050.2023.04.005/6, PP-000108.2023.04.005/8, PP-
000136.2023.04.005/0, IC-000178.2023.04.005/1, PP-000391.2023.04.008/2, PP-
000500.2023.04.008/2, NF-000596.2023.04.008/0, PP-000043.2024.04.000/9, NF-
000049.2024.04.000/2, PP-000119.2024.04.000/6, PP-000134.2024.04.000/2, NF-
000263.2024.04.000/2, NF-000456.2024.04.000/0, NF-000522.2024.04.000/1, PP-
000542.2024.04.000/6, PP-000677.2024.04.000/8, NF-000908.2024.04.000/8, NF-
001246.2024.04.000/7, NF-001275.2024.04.000/0, PP-000154.2024.04.004/6, NF-
000181.2024.04.004/9, NF-000090.2024.04.005/2, NF-000027.2024.04.006/7, NF-
000084.2024.04.008/6 - PRT 5ª Região-BA - IC-000153.2019.05.003/5, IC-
000620.2020.05.000/1, IC-001289.2020.05.000/2, IC-002190.2020.05.000/0, IC-
002863.2020.05.000/9, IC-000043.2020.05.004/8, IC-000028.2020.05.005/0, IC-
000831.2021.05.000/4, IC-000982.2021.05.000/5, IC-001119.2021.05.000/2, IC-
000011.2021.05.005/4, IC-000727.2022.05.000/0, IC-001467.2022.05.000/7, IC-
000363.2023.05.000/3, PP-001479.2023.05.000/6, PP-001527.2023.05.000/0, IC-
001539.2023.05.000/8, IC-001564.2023.05.000/0, PP-001660.2023.05.000/5, PP-
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002711.2023.05.000/4, NF-002992.2023.05.000/5, NF-003186.2023.05.000/0, NF-
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000595.2023.05.006/0, NF-000023.2024.05.000/9, NF-000042.2024.05.000/8, NF-
000043.2024.05.000/5, NF-000888.2024.05.000/3, NF-000025.2024.05.006/4, NF-
000145.2024.05.006/3 - PRT 6ª Região-PE - IC-002553.2015.06.000/8, IC-
002167.2017.06.000/0, IC-002974.2018.06.000/0, IC-000188.2018.06.002/7, IC-
002518.2021.06.000/5, IC-001023.2022.06.000/1, IC-001104.2022.06.000/1, IC-
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000174.2022.06.001/0, IC-000326.2022.06.002/4, IC-000441.2022.06.002/5, IC-
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001974.2023.06.000/6, IC-002190.2023.06.000/7, IC-002323.2023.06.000/3, IC-
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003938.2023.06.000/9, NF-004406.2023.06.000/0, IC-000040.2023.06.001/4, IC-
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000119.2024.06.002/5 - PRT 7ª Região-CE - IC-001598.2018.07.000/0, IC-
000159.2018.07.002/3, IC-000593.2019.07.000/1, IC-001026.2020.07.000/5, IC-
001521.2020.07.000/5, IC-001647.2020.07.000/7, IC-001861.2020.07.000/2, IC-
001916.2020.07.000/5, IC-002068.2020.07.000/0, IC-002176.2020.07.000/3, IC-
000161.2021.07.000/2, IC-000242.2021.07.000/6, IC-000836.2021.07.000/3, IC-
001138.2021.07.000/2, IC-000158.2021.07.002/0, IC-000195.2021.07.002/0, IC-