PORTARIA Nº 350/DG/SEC/MPM, DE 27 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve: Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 21/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, na forma a seguir descrita, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União. . SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL . Cargo/ Função DENOMINAÇÃO CÓD Cargo/ Função DENOMINAÇÃO CÓD . Ministério Público Militar Ministério Público Mil- itar . Procuradoria-Geral de Justi- ça Militar Procuradoria-Geral de Justiça Militar . Conselho Superior do Minis- tério Público Militar Conselho Superior do Ministério Público Mil- itar . 1 Assessor Chefe Nível II CC-5 0 Assessor Chefe Nível II CC-5 . Gabinete do Procurador- Geral de Justiça Militar Gabinete do Procu- rador-Geral de Justiça Militar . 1 Chefe de Gabinete de As- suntos Jurídicos do PGJM CC-4 0 Chefe de Gabinete de Assuntos Jurídicos do PGJM CC-4 . Gabinetes de Subprocu- radores-Gerais de Justiça Militar Gabinetes de Sub- procuradores-Gerais de Justiça Militar . 0 Assessor Jurídico Chefe de Gabinete de Subprocurador- Geral CC-4 1 Assessor Jurídico Chefe de Gabinete de Sub- procurador-Geral CC-4 ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2024 Aos vinte e um dias de maio de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e quarenta minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a septuagésima (70a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e as membras suplentes, Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende e, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Marisa Regina Murad Legaspe. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS: Sessões com tradução em Libras. O Coordenador da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dr. André Lacerda, cumprimentou a todos os presentes, Membro(a)s, servidore(a)s, pessoal da TI e todo(a)s aqueles que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. Informou que as sessões desta Subcâmara passarão a contar com tradução em Libras. Congratulou e deu boas- vindas aos profissionais tradutores, destacando a grande importância da tradução em Libras para tonar as Sessões da 1ª Subcâmara mais acessíveis. Todo(a)s o(a)s membros participantes da Sessão se associaram às palavras do Coordenador. 2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo PP-000169.2023.12.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE OURO - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-001172.2024.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): LATICINIO SANTANA LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva Mousinho. 3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000192.2020.03.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GALVACLEAN GALVANIZACAO LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004018.2021.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ATAULFO DE PAIVA 1.165, INQUIRIDO(A): PERPETUUM ENGENHARIA LTDA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000293.2022.04.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FD INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas LTCAT, desvio e/ou acúmulo de função e CTPS e registro de empregados e empregadas. Outrossim, é necessária a instauração de investigação quanto às duas irregularidades apontados no item 2.3 do presente voto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002499.2022.06.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): VAGA ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000201.2022.09.004/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ANNET PAR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS -EIRELI, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001568.2022.20.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): FRUTAL FRUTICULTURA TROPICAL LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000187.2022.24.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-005277.2023.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-010002.2023.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INVESTIGADO(A): RODA + (PRÓXIMO DE VILA NOVA YORK) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004511.2023.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONGREGACAO DAS IRMAS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo NF-004697.2023.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SÃO FRANCISCO RESGATE LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001444.2023.03.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WORLD SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.03.07 Altura, devendo o Ente Público tomador do serviço ser incluído no polo passivo da investigação, e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001458.2023.03.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): X BELMAX SERVICE LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000356.2023.09.003/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ALESSANDRA JOANNA JORDAO, INQUIRIDO(A): WESLLEY DE OLIVEIRA MORAES - IMPERMEABILIZACOES - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001928.2023.10.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): REAL EXPRESSO LTDA - GUANABARA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002152.2023.10.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GOMES MOVEIS E TRANSPORTE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e 09.18. OUTROS TEMAS, Complemento: Empresa não oferece treinamento, e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001668.2023.17.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): INCOLAJES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000015.2023.17.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO EDUCACIONAL PRAIA DE COQUEIRAL LTDA., NOTICIANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001564.2023.19.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): AC CONSTRUCOES EIRELI, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000010.2023.21.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FMB PESSOA (MP ENGENHARIA), INQUIRIDO(A): KAIZEN CONSULTORIA E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS LTDA. - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001930.2023.21.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): POSTO ESTRELA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001274.2023.23.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ATTENTO ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA - EPP, NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PÉROLA RARA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.04.05. Instalações elétricas, e homologar quantos aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000459.2024.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.07. OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, Complemento: CALOR EXCESSIVO, e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000704.2024.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SMART HOME SOB MEDIDAS LTDA ME (SMART HOME PLANEJADOS) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002531.2024.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AWAKE HEALTH - SERVIÇOS EM SAÚDE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000047.2024.02.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MEGA IP TELECOMUNICACOES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000092.2024.02.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CORREIOS), NOTICIANTE: VAGNER FERREIRA BORGES - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000003.2024.03.010/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: 10º BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR , NOTICIADO(A): TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000359.2024.06.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: JUSTIÇA DO TRABALHO - 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, NOTICIADO(A): WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001257.2024.07.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ANDRE LEONDES FIRMO MARTINS, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000634.2024.08.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONORTE SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000085.2024.12.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.07. OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, Complemento: CALOR EXCESSIVO, e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000095.2024.12.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000207.2024.12.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONCREMETAL EMPREENDIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, e homologar quanto aos temas 09.04. DURAÇÃO DO TRABALHO; 09.04.02. Jornada de trabalho; 09.08. FGTS; 09.08.01. Atraso ou não recolhimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000239.2024.15.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): IMPERIUM FREIOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000171.2024.17.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar quanto ao tema 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a) e pela não homologar em relação aos temas adicional de insalubridade, hora extra e desvio de função, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000427.2024.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BP BIOENERGIA TROPICAL S/A - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000641.2024.18.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AUTO POSTO K XII LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 01. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO; 01.02. PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO; 01.02.05. PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; e 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, e homologar quanto aos temas temas 09. TEMAS GERAIS; 09.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS; e 09.12.14. Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios ( Empresa cobra pelo uniforme e não cumpre o valor combinado da cesta básica. ), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000640.2024.21.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CESAR E MEDEIROS LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE RECICLAGEM LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000359.2024.24.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-006952.2020.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, reconsiderar-se parcialmente o voto proferido por esta 1ª Subcâmara, apenas quanto ao reconhecimento do SARS-Cov2 no PGR e no PCMSO, devendo, entretanto, ser dado prosseguimento à investigação no tocante à elaboração e implementação do PMOC., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000100.2020.12.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): AGUA VIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINGIMENTO E BORDADOS LTDA EPP , NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ELOHIN PRE MOLDADOS EIRELI ME - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração para dar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito quanto à empresa ELOHIN PRE MOLDADOS EIRELI ME, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000958.2021.17.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R.L.S. TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-000357.2021.19.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONAFRET - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, INQUIRIDO(A): CRB - CLUBE DE REGATAS BRASIL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, em análise revisional, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004132.2022.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000339.2022.18.003/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): UEMERSON FAVARON - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000355.2023.05.004/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - COORDENAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, NOTICIADO(A): SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA S/A - SAMUR - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-001423.2023.21.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BIOPLENNA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA DIAGNÓSTICO LTDA. - EPP, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000987.2023.22.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): NADIR FIGUEIREDO S.A., NOTICIANTE: RAFAEL SOARES BORGES - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002330.2024.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (HOSPITAL SÃO CAMILO - POMPEIA) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002798.2024.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): AYUMI SUPERMERCADOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
PORTARIA Nº 350/DG/SEC/MPM, DE 27 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 03/06/2024