PORTARIA Nº 188, DE 29 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.094, de 2022)
a) Quadro demonstrativo da alocação da função de confiança da Diretoria de Desenvolvimento Profissional:
. UNIDADE CARGO/
FUNÇÃO/Nº
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE
. DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL 1 Diretor CCE 1.15
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. Coordenação de Parcerias Institucionais e Contratos 1 Coordenador FCE 1.11
. 1 Assessor Técnico CCE 2.10
. Coordenação-Geral de Gestão das Diretrizes de Aprendizagem e Ensino 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação de Projetos Educacionais Estratégicos e Diretrizes de Aprendizagem e Ensino 1 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assistente FCE 2.07
. 1 Assistente Técnico FCE 2.06
. Coordenação de Formação e Avaliação das Experiências de Aprendizagem 1 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assistente FCE 2.07
. Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. 2 Assistente FCE 2.07
Parágrafo único. A transferência de que trata o caput não afasta a possibilidade
de reversão do imóvel, na forma do artigo 6º.
Art. 5º A transferência aos beneficiários finais será necessariamente onerosa
quando possuírem renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos ou sejam
proprietários de outros imóveis urbanos ou rurais.
Parágrafo único. Em qualquer caso de alienação onerosa, o produto da venda
deve ser destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias
necessárias ao desenvolvimento do projeto de provisão habitacional.
Art. 6º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 7º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 8º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 9º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE