CIRCULAR Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO I
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da investigação original - EUA e México (1992/1992)
1. Em 3 de abril de 1992, por meio da Circular Decex nº 103, de 1992,
publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 7 de abril de 1992, iniciou-se a primeira
investigação de dumping nas exportações de resinas de policloreto de vinila obtidas por
processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e do
México.
2. Em 27 de abril do mesmo ano, por meio da Portaria MEPF nº 331, de 1992,
foram estabelecidos os direitos provisórios de 16% e 15% sobre as importações de resinas
de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados
Unidos da América (EUA) e do México, respectivamente, com vigência de 4 meses.
3. Após conclusão da investigação, pela extinta Coordenação Técnica de Tarifas,
do então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (processo no MEFP nº
10768.012.061/92-01) e, consoante o disposto na Portaria MEFP nº 792, de 1992,
publicada em 30 de dezembro de 1992, aplicaram-se os direitos antidumping definitivos
que equivaleram às alíquotas ad valorem de 16% e 18%, respectivamente para as
importações brasileiras originárias dos EUA e do México, tendo por vigência o prazo de
cinco anos.
1.2. Da primeira revisão - EUA e México (1997/1998)
4. Atendendo ao disposto na Circular Secex nº 22, de 24 de junho de 1997, a
Associação Brasileira das Indústrias de Cloreto de Polivinila - Abivinila - apresentou, em 17
de julho de 1997, petição em nome das empresas brasileiras produtoras de PVC-S, Solvay
Indupa do Brasil S.A. e Braskem S.A., à época Trikem S.A., doravante denominadas Solvay
e Braskem, respectivamente, solicitando a revisão e a prorrogação dos direitos
antidumping mencionados anteriormente, com vencimento em 30 de dezembro de 1997,
aplicados às importações brasileiras de PVC-S, originárias dos EUA e do México.
5. A revisão desses direitos antidumping foi iniciada mediante a publicação no
D.O.U. da Circular Secex nº 45, de 11 de dezembro de 1997, que manteve os respectivos
direitos em vigência enquanto não fosse encerrada a revisão.
6. Depois de verificada a possibilidade da continuação ou retomada da prática
de dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente caso os direitos antidumping
fossem extintos, a revisão foi encerrada por meio da Portaria Interministerial MICT/MF nº
25, de 11 de dezembro de 1998, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 1998, com
a manutenção, pelo período de 5 anos, dos direitos antidumping definitivos, com alíquotas
ad valorem de 16% e 18%, aplicadas, respectivamente, às importações brasileiras de PVC-
S originárias dos EUA e do México.
1.3. Da segunda revisão - EUA e México (2003/2004)
7. Em 24 de junho de 2003, foi publicada no D.O.U. a Circular Secex nº 43, de
23 de junho de 2003, dando conhecimento público de que os direitos antidumping
aplicados às importações brasileiras de PVC-S, originárias dos EUA e do México, extinguir-
se-iam em 22 de dezembro de 2003.
8. A empresa Braskem, em documento datado de 22 de julho de 2003,
manifestou seu interesse na revisão, nos termos do disposto na Circular Secex nº 43, de
23 de junho de 2003, e informou que apresentaria petição para que fosse prorrogado o
prazo de vigência dos direitos antidumping por mais 5 anos.
9. Em 19 de setembro de 2003, a Braskem protocolou, no Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), petição de início de revisão para
fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de PVC-S,
quando originárias dos EUA e do México.
10. Em 11 de novembro de 2003, a Solvay protocolou ofício manifestando
formalmente apoio ao início da revisão.
11. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a
extinção dos referidos direitos antidumping levaria muito provavelmente à retomada do
dumping e do dano dele decorrente, foi elaborado o Parecer DECOM nº 23, de 5 de
dezembro de 2003, propondo o início da revisão.
12. Com base no Parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº 93,
de 5 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 15 de dezembro de 2003, foi iniciada
a citada revisão. Por meio da Resolução CAMEX nº 38, de 18 de dezembro de 2003,
publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2003, foram mantidos em vigor os respectivos
direitos antidumping enquanto perdurasse a revisão.
13. Após o término da revisão, o DECOM, em seu Parecer nº 28, de 6 de
dezembro de 2004, concluiu que a extinção dos referidos direitos antidumping muito
provavelmente levaria à retomada do dumping, porém não à retomada do dano dele
decorrente, e propôs encerramento da revisão sem a prorrogação dos direitos
antidumping aplicados às importações brasileiras de PVC-S, comumente classificadas no
subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias dos
EUA e do México. A recomendação para não se renovar o direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de PVC-S teve como base a ausência de subcotação.
14. Em 14 e 21 de dezembro de 2004, as empresas Braskem e Solvay
interpuseram Recursos Administrativos ao Secretário de Comércio Exterior do MDIC em
face da decisão de encerrar, sem a prorrogação de medidas, a revisão do direito
antidumping.
15. No exame de reconsideração, mesmo não tendo ocorrido subcotação de
preços, foi considerado que, efetivamente, no período analisado, ocorreram exportações
de PVC-S dos EUA e do México para terceiros países a preços inferiores ao valor normal
e ao preço praticado pelas empresas brasileiras no mercado doméstico. Desta forma,
apesar de a metodologia utilizada para avaliar a retomada de dano ter sido adequada, não
havia garantias de que o PVC-S produzido nos EUA e no México não seria internado no
mercado brasileiro a um preço inferior ao preço da indústria doméstica.
16. Assim, diante da possibilidade de serem praticados preços inferiores ao
preço da indústria doméstica apurado no período, houve reconsideração da decisão
anterior e concluiu-se que era provável a retomada de dano à indústria doméstica.
17. Sendo assim, a fim de evitar que os produtores domésticos fossem
prejudicados em função de possíveis exportações dos EUA e do México para o Brasil, a
preços de dumping, os Recursos Administrativos apresentados pelas empresas Braskem e
Solvay foram providos.
18. O direito antidumping, estabelecido pela Resolução CAMEX nº 18, de 29 de
junho de 2005, publicada no D.O.U. de 1º de julho de 2005, foi específico e aplicável
somente se os preços de exportação dos EUA e do México para o Brasil se situassem, na
condição CIF internado, em patamares inferiores aos preços domésticos apurados. Aplicou-
se um direito antidumping na forma de valor específico móvel, definido como a diferença
observada entre o preço do PVC-S no mercado brasileiro e o preço do produto importado
proveniente dos EUA e do México, a cada operação de importação, estando o direito
móvel limitado a neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping,
conforme preceituava o caput do art. 45 do Decreto nº 1.602, de 1995, vigente à
época.
1.4. Da terceira revisão - EUA e México (2009/2010)
19. Em 26 de novembro de 2008, por intermédio da Circular Secex nº 81, de
25 de novembro de 2008, tornou-se público que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações de PVC-S, originárias dos EUA e do México, encerrar-
se-ia em 14 de dezembro de 2009.
20. Em 11 de setembro de 2009, a Braskem protocolou, no MDIC, petição de
revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de PVC-S, quando originárias dos EUA e México, consoante o disposto no § 1º
do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.
21. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a
extinção dos direitos antidumping aplicados às importações mencionadas levaria muito
provavelmente à retomada do dumping e do dano dele decorrente, foi elaborado o
Parecer DECOM nº 27, de 30 de novembro de 2009, propondo o início da revisão.
22. Com base no Parecer supramencionado, por meio da Circular Secex nº 68,
de 10 de dezembro de 2009, publicada no D.O.U. de 14 de dezembro de 2009, foi iniciada
a citada revisão. De acordo com o contido no § 4º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de
1995, enquanto perdurasse a revisão, o direito antidumping de que trata a Resolução
Camex nº 18, de 2005, permaneceria em vigor.
23. O DECOM, em seu Parecer nº 22, de 25 de outubro de 2010, concluiu que
a extinção dos referidos direitos antidumping muito provavelmente levaria à retomada do
dumping e do dano dele decorrente, e propôs encerramento da revisão com a atualização
dos parâmetros de cálculo do direito e a respectiva prorrogação do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de PVC-S originárias dos EUA e México, classificadas no
subitem 3904.10.10 da NCM, por até cinco anos.
24. Por meio da Resolução Camex nº 85, de 8 de dezembro de 2010, publicada
no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, prorrogou-se o direito antidumping definitivo, por
um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de PVC-S, originárias dos
EUA e do México, comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da NCM, sob a forma
de alíquotas específicas móveis.
25. Os preços utilizados como referência para o cálculo do direito antidumping,
apurados a partir da publicação ICIS LOR, seriam atualizados a cada trimestre, de forma a
refletir a realidade do mercado internacional de PVC-S. Caso se verificasse uma variação
positiva ou negativa de 10% nesses preços de referência, a atualização ocorreria
imediatamente, ainda que em um período inferior a três meses. No entanto, o direito
antidumping eventualmente aplicado não poderia exceder 16% e 18% do preço CIF das
importações originárias dos EUA e do México, respectivamente.
26. Em 19 de julho de 2011, as empresas Braskem e Solvay, apresentaram
pedido de alteração da forma de aplicação do direito antidumping incidente sobre as
importações de PVC-S, quando originárias dos EUA, de direito específico móvel para
alíquota ad valorem de 16%. Segundo as requerentes, alterações nos preços tomados
como base na determinação do direito a ser pago nas importações de PVC-S dos EUA
haviam tornado inócuo o direito antidumping prorrogado por meio da Resolução Camex
nº 85, de 9 de dezembro de 2010. Para solucionar o problema, propuseram a volta ao
método de cobrança utilizado na imposição inicial do direito, em 1992, e mantido na
primeira prorrogação subsequente.
27. Atendendo ao pleito das requerentes, por meio da Resolução Camex nº 66,
de 21 de setembro de 2011, alterou-se a forma de aplicação do direito antidumping
definitivo aplicado às importações brasileiras de PVC-S originárias dos EUA, passando de
direito específico móvel para alíquota ad valorem fixa de 16%.
1.5. Da quarta revisão - EUA e México (2015/2016)
28. Em 4 de dezembro de 2014, por intermédio da Circular SECEX nº 74, de 3
de dezembro de 2014, foi tornado público que o prazo de vigência do direito antidumping
aplicado às importações de PVC-S originárias dos EUA e do México encerrar-se-ia em 9 de
dezembro de 2015.
29. Em 29 de julho de 2015, a Braskem protocolou, no DECOM, petição de
revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de PVC-S, quando originárias dos EUA e México, consoante o disposto no
art.106 do Decreto nº 8.058, de 2013.
30. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a
extinção dos direitos antidumping aplicados às importações mencionadas levaria muito
provavelmente à continuação do dumping nas exportações dos EUA para o Brasil e à
retomada do dumping nas exportações do México para o Brasil e à retomada do dano
delas decorrente, foi elaborado o Parecer DECOM nº 58, de 27 de novembro de 2015,
propondo o início da revisão.
31. Com base no Parecer supramencionado, por meio da Circular Secex nº 75,
de 27 de novembro de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de novembro de 2015, foi iniciada
a revisão. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013,
enquanto perdurasse a revisão, o direito antidumping de que trata a Resolução Camex nº
85, de 2010, permaneceria em vigor.
32. O DECOM, em seu Parecer nº 38, de 23 de agosto de 2016, concluiu que
a extinção dos referidos direitos antidumping muito provavelmente levaria à continuação
do dumping nas exportações dos EUA para o Brasil e à retomada do dumping nas
exportações do México para o Brasil e à retomada do dano delas decorrente, e propôs
encerramento da revisão com prorrogação do direito antidumping sem alteração das
alíquotas ad valorem aplicadas às importações brasileiras de PVC-S originárias dos EUA e
do México, classificadas no subitem 3904.10.10 da NCM, por até cinco anos.
33. Por meio da Resolução Camex nº 89, de 27 de setembro de 2016,
publicada no D.O.U. de 28 de setembro de 2016, prorrogou-se o direito antidumping
definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de PVC-S,
originárias dos EUA e do México, comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da NCM,
sob a forma de alíquotas ad valorem, nos montantes de 16% e 18%, respectivamente.
1.6. Da quinta revisão - EUA e México (2021/2022)
34. Em 4 de dezembro de 2020, foi publicada a Circular Secex nº 80, de 3 de
dezembro de 2020, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida
por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da
NCM, originárias dos EUA e do México, encerrar-se-ia no dia 28 de setembro de 2021.
35. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro
meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme
previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
denominado Regulamento Antidumping Brasileiro.
36. Em 28 de maio de 2021, a Braskem protocolou, no antigo Sistema DECOM
Digital (SDD), petição de início de revisão de final de período com o objetivo de prorrogar
o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de PVC-S, originárias dos EUA e
do México, consoante o disposto no art. 110 do Regulamento Brasileiro.
37. Igualmente em 28 de maio de 2021, a Unipar Indupa S.A., doravante
também denominada simplesmente Unipar, protocolou, no SDD, petição de início de
revisão de final de período com idêntico objetivo.
38. Conforme foi observado, os pedidos apresentados pela Braskem e pela
Unipar eram fundamentalmente similares, porque possuíam o propósito de iniciar revisão
de final de período objetivando prorrogar o direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de PVC-S, originárias dos EUA e do México.
39. Considerando-se que a análise conjunta das duas petições fundamentou o
início de procedimento único de revisão do direito aplicado às importações dos Estados
Unidos e do México, os documentos constantes dos processos SEI/ME nos
19972.101614/2021-81 restrito e 19972.101615/2021-26 confidencial (Unipar) foram
anexados, respectivamente, aos processos SEI/ME nos 19972.101543/2021-17 restrito e
19972.101544/2021-61 confidencial (Braskem), que passaram a ser os únicos existentes
para os fins da condução da referida revisão, tendo sido definido como "processo-base"
aquele relativo à Braskem em razão da apresentação cronologicamente anterior dessa
petição, em relação à da Unipar.
40. Considerando o que constava do Parecer SDCOM nº 39, de 27 de setembro
de 2021, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes da continuação de
prática de dumping nas exportações de PVC-S dos EUA para o Brasil e da probabilidade de
retomada de prática de dumping nas exportações de PVC-S do México para o Brasil, e da
probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica no caso de eliminação dos
direitos em vigor para essas origens, foi recomendado o início da revisão de final de
período.
41. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a revisão de final de
período foi iniciada em 28 de setembro de 2021, por meio da publicação na Edição Extra
A do Diário Oficial da União (D.O.U.) da Circular SECEX nº 63, de 27 de setembro de
2021.
42. O DECOM, em seu Parecer nº 12541/2022/ME, de 1º de setembro de 2022,
concluiu que a extinção do direito antidumping levaria muito provavelmente à continuação
da prática de dumping nas exportações de PVC-S dos EUA para o Brasil, à retomada da
prática de dumping nas exportações do México para o Brasil, e à retomada do dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática.
43. Dado que, no caso dos EUA, as empresas produtoras/exportadoras optaram
por não fornecer as suas informações de vendas no mercado interno estadunidense,
apurou-se a margem de dumping para o país com base na melhor informação disponível,
nos termos do art. 50, § 3º, do Decreto nº 8.058, de 2013, a qual embasou o cálculo do
direito prorrogado, à luz do art. 107, § 1º, do Regulamento Brasileiro. Assim, a medida foi
prorrogada para os EUA na forma de alíquota ad valorem, equivalente a 8,2%.
44. A seu turno, o caso do México acomodou-se ao que dispõe o § 4º do art.
107 do Regulamento Brasileiro, que informa que no caso de determinação positiva para a
retomada de dumping, na hipótese de não ter havido exportações do país ao qual se
aplica a medida antidumping, ou de ter havido apenas exportações em quantidades não
representativas durante o período de revisão, será recomendada a prorrogação do direito
antidumping em montante igual ou inferior ao direito em vigor. Nesse sentido, com
relação às importações de PVC-S do México, recomendou-se, com base no dispositivo, a
prorrogação da medida antidumping na forma de alíquota ad valorem, equivalente a
13,6%, a qual foi calculada a partir da comparação entre o preço provável a ser praticado
pela origem e o preço da indústria doméstica, nos termos do art. 252, II, da Portaria
SECEX nº 171, de fevereiro de 2022.
45. Adicionalmente, por terem restado dúvidas acerca da provável evolução
futura das importações originárias do México, nos termos do art. 109 do Regulamento
Brasileiro, recomendou-se a prorrogação com imediata suspensão da aplicação do direito
antidumping para o México.
46. Em 19 de setembro de 2022, com a publicação no D.O.U. da Resolução
GECEX nº 399/2022 prorrogou-se o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5
(cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de PVC-S, originárias dos EUA e do
México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México. Neste caso do
México, estabeleceu-se a possibilidade de reaplicação mediante pleito da parte interessada
com elementos de prova da evolução das importações.
1.7. Do direito antidumping aplicado sobre as importações de outras origens
(China e Coreia do Sul)
1.7.1. Da investigação original - China e Coreia (2007/2008)
47. Em 21 de setembro de 2007, por meio da Circular SECEX nº 53, de 20 de
setembro de 2007, foi iniciada investigação de dumping nas exportações para o Brasil de
resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão, produto doravante
denominado PVC-S, comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM), originárias da China e da Coreia do Sul, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática.
48. Tendo sido constatada a existência de dumping nas exportações para o
Brasil de PVC-S, originárias da China e da Coreia do Sul, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, conforme disposto no art. 42 do Decreto nº 1.602, de 23 de
agosto de 1995, vigente à época, a investigação foi encerrada, de acordo com a Resolução
CAMEX nº 51, de 28 de agosto de 2008, publicada no D.O.U., de 29 de agosto de 2008,
com a aplicação, por um prazo de até 5 anos, do direito antidumping, a ser recolhido sob
a forma de alíquotas ad valorem, à exceção das exportações realizadas pela empresa
Hanwha Chemical Corporation, cuja margem de dumping foi considerada de minimis.
1.7.2. Da primeira revisão - China e Coreia (2013/2014)
49. Em 3 de janeiro de 2013, por intermédio da Circular SECEX nº 2, de 2 de
janeiro de 2013, foi tornado público que o prazo de vigência do direito antidumping
aplicado às importações de PVC-S, originárias da China e da Coreia do Sul, encerrar-se-ia
em 29 de agosto de 2013.
50. Em 27 de março de 2013, a Braskem S.A. protocolou petição de revisão
para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de
PVC-S, quando originárias da China e Coreia do Sul, nos termos do disposto no § 1º do art.
57 do Decreto nº 1.602, de 1995, e na Circular SECEX supramencionada.
51. Considerando o que constava do Parecer DECOM nº 27, de 26 de agosto
de 2013, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 48, de 28 de agosto de 2013,
publicada no D.O.U. de 29 de agosto de 2013.
52. No dia 15 de agosto de 2014, foi publicada, no D.O.U., a Resolução CAMEX
nº 68, de 14 de agosto de 2014, encerrando a revisão com a prorrogação da aplicação do
direito antidumping, por um prazo de até 5 anos, a ser recolhido sob a forma de alíquota
ad valorem.
1.7.3. Da segunda revisão - China e Coreia (2019/2021)
53. Em 15 de agosto de 2019, foi iniciada, por meio da Circular SECEX nº 50,
de 14 de agosto de 2019, publicada no D.O.U. de 15 de agosto de 2019, a segunda revisão
de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de resina de policloreto de
vinila obtido por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem
3904.10.10 da NCM, originárias da China e da Coreia do Sul.
54. No que diz respeito às importações brasileiras de PVC-S originárias da
Coreia do Sul, não restou comprovada a probabilidade de retomada do dano à indústria
doméstica decorrente da prática de dumping. Por conseguinte, por meio da Circular SECEX
nº 50, de 14 de agosto de 2020, publicada no D.O.U. de 14 de agosto de 2020, extinguiu-
se a medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 68, de 14 de agosto de
2014.
55. Por outro lado, ficou demonstrado que a extinção do direito antidumping
aplicado às importações de PVC-S originárias da China levaria, muito provavelmente, à
retomada da prática do dumping e à retomada do dano à indústria doméstica, de modo
que a revisão foi encerrada, por meio da Resolução GECEX nº 73, de 14 de agosto de
2020, publicada no D.O.U. de 14 de agosto de 2020, com a prorrogação do direito
antidumping, na forma de alíquota ad valorem, equivalente a 21,6%.
56. Contudo, também por meio da Resolução GECEX nº 73, de 2020, decidiu-
se pela imediata suspensão da aplicação dessa medida após a sua prorrogação, nos termos
do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013, por existirem dúvidas quanto à provável
evolução futura das importações do produto originárias da China.
57. Em 27 de setembro de 2021, foi publicada a Resolução GECEX nº 255, de
24 de setembro de 2021, por meio da qual se divulgou a decisão pela reaplicação do
direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por intermédio da Resolução
GECEX nº 73, de 2020, por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, às
importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de
suspensão (PVC-S), originárias da República Popular da China, após a análise do pleito de
reaplicação apresentado pela Unipar.
2. DA PRESENTE REVISÃO POR ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS - EUA
(2023/2024)
2.1. Das petições
58. Em 22 de dezembro de 2023, a Unipar protocolou, no Sistema Eletrônico
de Informações (SEI), petição de início de revisão por alteração das circunstâncias que
justificaram a prorrogação do direito antidumping sobre as importações brasileiras de PVC-
S, originárias dos EUA, consoante o disposto no art. 101 do Regulamento Brasileiro.
59. Em 23 de fevereiro de 2024, por meio do Ofício SEI nº 1088/2024/MDIC,
solicitou-se à empresa Unipar o fornecimento de informações complementares àquelas
constantes da petição, com base no § 2º do art. 41 c/c art. 94 do Regulamento Brasileiro.
A peticionária apresentou tempestivamente as informações complementares requeridas no
prazo prorrogado para a resposta.
60. Igualmente, em 31 de janeiro de 2024, a Braskem protocolou no SEI
petição de início de revisão por alteração das circunstâncias que justificaram a
prorrogação do direito antidumping sobre as importações brasileiras de PVC-S, originárias
dos EUA, consoante o disposto no art. 101 do Regulamento Brasileiro.
61. Em 26 de fevereiro de 2024, por meio do Ofício SEI nº 1139/2024/MDIC,
solicitou-se à empresa Braskem o fornecimento de informações complementares àquelas
constantes da petição, com base no § 2º do art. 41 c/c art. 94 do Regulamento Brasileiro.
A peticionária apresentou tempestivamente as informações complementares requeridas no
prazo prorrogado para resposta.
62. Consoante disposto no art. 101 do Regulamento Brasileiro, a pedido de
qualquer parte interessada da investigação original ou da última revisão de dumping, dano
e do nexo de causalidade entre ambos, que submeta petição escrita com indícios de que
as circunstâncias que justificaram a aplicação do direito antidumping se alteraram, poderá
ser iniciada revisão do direito por alteração das circunstâncias, à condição de que haja
decorrido no mínimo um ano da aplicação, alteração, prorrogação ou extensão de um
direito antidumping definitivo. Logo, tendo em vista que tanto a Unipar quanto a Braskem
foram consideradas partes interessadas na revisão de final de período encerrada por meio
da Resolução GECEX nº 399, de 2022, e que já decorreu mais de um ano desde a última
prorrogação da medida, tem-se por admissíveis ambas as petições.
63. Outrossim, conforme se observou, os pedidos apresentados pela Braskem
e pela Unipar são fundamentalmente similares, porque possuem o propósito de iniciar
revisão por alteração das circunstâncias que justificaram a prorrogação do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de PVC-S, originárias dos EUA.
64. Destarte, fundamentado nos princípios da eficiência, previsto no caput do
art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no caput do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Carta
Magna, determinou-se a análise conjunta dos pedidos de início de revisão por alteração
das circunstâncias.
65. Por conseguinte, os documentos constantes dos processos SEI nºs
19972.000229/2024-61 restrito e 19972.000228/2024-16 confidencial (Braskem) serão
anexados, respectivamente, aos processos SEI nºs 19972.102841/2023-96 restrito e
19972.102840/2023-41 confidencial (Unipar), que passarão a ser os únicos existentes para
a condução da presente revisão, tendo sido definidos como "processos-base" aqueles
relativos à Unipar em razão da apresentação cronologicamente anterior dessa petição, em
relação à da Braskem.
2.2. Das partes interessadas
66. De acordo com o § 2º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foram
identificados como partes interessadas, além das peticionárias, os
produtores/exportadores estadunidenses, os importadores brasileiros do produto objeto
do direito antidumping originário dos EUA e o governo dos EUA.
67. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
identificaram-se, nos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas
produtoras/exportadoras dos EUA do produto objeto do direito antidumping durante o
período de análise de dumping. Foram identificados, também, pelo mesmo procedimento,
os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto dessa origem durante o
mesmo período.
68. Além disso, todas as partes interessadas na da última revisão de final de
período que prorrogou o direito antidumping para os EUA, encerrada por intermédio da
Resolução GECEX nº 399, de 2022, também foram consideradas partes interessadas para
fins da presente revisão.
69. [RESTRITO].
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
70. Conforme constou da Resolução GECEX nº 399, de 2022, o produto objeto
do direito antidumping é a resina de policloreto de vinila, não misturada com outras
substâncias, obtida por processo de suspensão, originária dos EUA, usualmente classificada
no subitem 3904.10.10 da NCM. O produto está designado neste documento,
genericamente, como PVC-S ou ainda como resina de PVC-S.
71. O PVC-S é um homopolímero termoplástico sintético do grupo das
poliolefinas halogenadas, de fórmula estrutural - (-CH2-CHCl)n - obtido por processo de
polimerização do monômero cloreto de vinila (MVC) - em processo de suspensão.
72. Na indústria de plásticos, utilizam-se duas técnicas de polimerização de
importância comercial: polimerização em suspensão e polimerização em emulsão. Outras
duas técnicas são ainda citadas como processos alternativos, porém de aplicação mais
restrita, quais sejam: polimerização em massa e polimerização em microssuspensão.
73. Os polímeros obtidos nos processos de suspensão constituem o objeto
específico da presente análise e apresentam-se na forma de um produto em pó
constituído de partículas porosas, próprias para serem utilizadas na formulação de
compostos de PVC-S pelas indústrias de transformação mediante a incorporação de
ingredientes - aditivos, pigmentos e cargas - com a finalidade de conferir ao polímero
características exigidas em função do processo de transformação a que se destina -
extrusão, extrusão-sopro, moldagem por injeção ou calandragem - ou seja, em função da
sua aplicação final.