SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.130, DE 17 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.130, DE 17 DE MAIO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3907.99.99
Mercadoria: Mistura de polímeros constituída do copolímero poli(butileno
adipato-co-tereftalato)(PBAT), em teor de 60 a 90% em peso, e de poli(ácido
láctico)(PLA), em teor máximo de 25% em peso, contendo ainda carbonato de cálcio
como carga mineral; utilizada na produção de embalagens plásticas biodegradáveis,
apresentada na forma de grânulos, acondicionados em sacos plásticos de 25 kg ou em
big bags de 1.250 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 1, 3 c), 4 e 6 b) do Cap. 39), RGI 6 (Nota
de Subpos. 1 do Cap. 39) e RGC 1 c/c RGI 6 (Nota de Subpos. 1 do Cap. 39) da TEC,
aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158,
de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e
atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma do Ceclam