SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.124, DE 17 DE MAIO DE 2024 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8708.22.00 Mercadoria: Teto solar panorâmico fixo para automóveis de passageiros, constituído por vidro semitemperado com laminado fumê, emoldurado, com cortina persiana de tecido (opcional) e mecanismo elétrico de acionamento da cortina com trilhos deslizantes. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023. MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Presidente da 5ª Turma do Ceclam
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.124, DE 17 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 29/05/2024