SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 147, DE 27 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 147, DE 27 DE MAIO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -
IRRF ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO
BRASIL-BÉLGICA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES
SOCIETÁRIAS. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO.
GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.
O ganho de capital auferido no Brasil por empresa belga, decorrente da alienação
de participação societária em empresa brasileira, sujeita-se ao IRRF à alíquota de 15%.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Lei nº 9.249,
de 26 de dezembro de 1995, art. 18; Decreto nº 75.542, de 30 de julho de 1973 (ADT
Brasil-Bélgica), art. 13 e Protocolo; Decreto nº 5.576, de 8 de novembro de 2005, art. 13;
Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, arts. 21 a 23.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2024
Concede Registro Especial de Controle de Papel
Imune (REGPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da
competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de
2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.054373/2024-40, declara:
Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade
de USUÁRIO, sob nº UP-05101/00216, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº
00.405.171/0001-09, da pessoa jurídica FUNDAÇÃO LAR HARMONIA, situado na Rua
Deputado Paulo Jackson, 560 - Piatã - Salvador (BA).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL