ANEXO 1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): CLASSIC FULL SPECTRUM 4.000MG 30ML (LOTES: TODOS); WELLNESS FULL SPECTRUM 3.000MG CBD + 3.000MG CBG (LOTES: TODOS); SLEEP FULL SPECTRUM 3.000MG CBD + 1.500MG CBN (LOTES: TODOS); COMPLETE FULL SPECTRUM 1.000MG CBD + 1.000MG THC D9 (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0683983/24-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca GoGreen, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.061, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 176. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/05/2024