ANEXO 1. Empresa: BIONEVI COSMETICOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 25402385000144 Produto - (Lote): ESPUMA DE LIMPEZA FACIAL(TODOS);ÓLEO CAPILAR - CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0702342/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda de produto cosmético sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999. .........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.054, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 176. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/05/2024