RESOLUÇÃO-RE Nº 2.047, DE 27 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.047, DE 27 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art.
203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 662, de 2 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 44, de 06 de março de 2023, Seção 1, pág. 232,
única e exclusivamente quanto ao indeferimento do registro do produto fumígeno
constante no anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pela 28ª Vara Federal
do Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança Cível nº 5032998-24.2024.4.02.5101/RJ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO