RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 329, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 329, DE 28 DE MAIO DE 2024
Transforma cargo código CCT-II para código CCT-III.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDOostermosdaPortarianº325,de3demaiode2013,alteradapelaPortaria
nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que
cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos
comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração
dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os
regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da
instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e
publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 171, de
28 de maio de 2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.043772/2024-47, resolve:
Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-II, na
Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel/PFE em 1 (um) cargo comissionado técnico,
código CCT-III, na Gerência de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional/AFIS.
Art. 2º Em razão da transformação, o quantitativo final dos cargos comissionados
citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a alterar o total
previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
. Código Quantidade após a
Resolução Interna nº 283/2023
Quantidade proposta
. CCT-II 2 1
. CCT-III 93 94
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 28 DE MAIO DE 2024
Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de
radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:
Nº 8.210 - Processo nº 53516.001342/2024-89: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS
S/A, CNPJ nº 03.237.583/0089-07.
Nº 8.211 - Processo nº 53516.001383/2024-75: ARAUCO FOREST BRASIL S/A, CNPJ nº
00.198.057/0003-09.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente