RESOLUÇÃO DE CANCELAMENTO Nº 8, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO DE CANCELAMENTO Nº 8, DE 28 DE MAIO DE 2024
1. O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos
Financeiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do
Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,
2. Considerando que a empresa JATAÍ AGROINDUSTRIAL S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 01.092.049/0001-84, beneficiária do Fundo de Investimentos da
Amazônia - Finam, teve seu projeto originalmente aprovado pela Resolução nº 8.433,
de 12/12/1996, CONDEL/SUDAM, no âmbito da extinta Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, como objetivo implantar um empreendimento
voltado à pecuária bovina de mista para produção de leite pasteurizado, integral e
desnatado, queijos, manteiga, iogurtes e bebidas lácteas.
3. Considerando que no decurso de sua implantação foram verificadas
irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no
processo nº 59000.009810/2022-98, em especial no Relatório de Acompanhamento
Físico-Contábil nº 009/2019 (SEI nº 3780786), no Parecer nº
26/2022/RENORT/CGSRR/GAB-SE (SEI nº 3780797), na Nota Informativa nº 1, de 16 de
março de 2022 (SEI nº 3780825), no Despacho SEI nº 3780848 e no Despacho SEI nº
3780913, de 01/06/2022;
4. Considerando a decisão contida na Deliberação de Mérito nº SEI 4989552,
de 08/04/2024, que determinou o cancelamento do contrato de financiamento do
projeto via Finam, sem que tenham sido identificadas provas suficientes de que
subsista desvio na aplicação dos recursos;
5. Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas
processuais legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo
legal, o contraditório e a ampla defesa, resolve:
6. Cancelar o contrato de financiamento de projeto via Fundo de
Investimentos da Amazônia - Finam, aprovado em favor da empresa JATAÍ
AGROINDUSTRIAL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.092.049/0001-84, nos termos
do art. 12, § 4º, inciso III da Lei nº 8.167, de 1991.
ERICA DOMINGOS DA SILVA
Diretora