RESOLUÇÃO CRO-AP Nº 1/2024

RESOLUÇÃO CRO-AP Nº 1/2024
Institui o vale alimentação/refeição aos servidores efetivos
e comissionados do Conselho Regional de Odontologia.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAPÁ - CRO-
AP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 4.324, de 14 de abril de
1964, a qual institui o Conselho Federal de Odontologia e os Conselhos Regionais de
Odontologia regulamentada pelo Decreto Nº 68.704, de 03 de junho de 1971, bem como
a Resolução CRO-AP Nº. 01, de 21 de janeiro de 2002, e conforme consta em ata da
Reunião de Diretoria, realizada em 29/04/2024, resolve:
Art. 1º. Instituir o vale alimentação/refeição de caráter transitório e
característica indenizatória, aos servidores efetivos, comissionados e contratos, do Conselho
Regional de Odontologia do Estado do Amapá - CRO/AP. Parágrafo Único: A liberação do
presente benefício somente ocorrerá após anuência expressa do servidor, cargo
comissionado e contrato, mediante declaração (ANEXO I), que está de acordo com os termos
da presente Resolução, ciente quanto ao caráter transitório do benefício, conforme
estabelecido no art. 2º desta. Art. 2º - O presente benefício será concedido de forma
transitória, e condicionado a avaliação contábil anual, assim como a vigências dos programas
instituídos pela RESOLUÇÃO CFO-251/2023 - Cria o Programa Nacional de Melhoria
Administrativa dos Conselhos de Odontologia e RESOLUÇÃO CFO-259/2023 - Cria o Programa
de Fortalecimento das Atividades de Fiscalização. Art. 3º - Ao vale alimentação/refeição fica
atribuído o valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), o qual entra em vigor
a contar do dia 25 de maio de 2024, sendo pago todo dia 25 de cada mês; Art. 4º. Esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA
Presidente do Conselho
BÁRBARA DOLORES FRANÇA DA SILVA
Secretária-Geral
RUBEM ELOI PACHECO DIAS NETO
Tesoureiro
Ainformaçãooficial
aoalcancedetodos
Diário Oficial
da União
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