RESOLUÇÃO CREMESE Nº 3, DE 12 DE JULHO DE 2022 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CREMESE Nº 3, DE 12 DE JULHO DE 2022
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe, no uso das atribuições
conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de outubro de
1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de
julho de 1958 alterado pelo Decreto 10911/2021,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro
de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que inclui a alínea "I" ao artigo 5º da Lei
nº 3.268, de 30 de setembro de 1957;
CONSIDERANDO que as entidades criadas por lei, com atribuições de
fiscalização do exercício de profissões liberais, mantidas com recursos próprios e não
recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União, são
reguladas pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais
sobre pessoal e demais disposições de caráter geral relativas à administração interna das
autarquias federais, de acordo com o Decreto-Lei nº 968, de 13 de outubro de 1969;
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são
meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967 e suas alterações;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução do Conselho Federal de
Medicina 2.310/2022;
CONSIDERANDO a inflação do período entre agosto de 2017 e janeiro de 2022,
medida pelo Instituto Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário na sessão realizada em 11/07/2022; resolve:
Art. 1º Alterar o inciso III do art. 3º da Resolução 03/2017 que passará a vigorar
com a seguinte redação:
III - JETON: É o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros efetivos em
sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina,
atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos membros das comissões e
câmaras técnicas, internas e externas, limitado a um jeton por período
(matutino, vespertino ou noturno) e nas quantidades abaixo, não podendo ultrapassar o
total de 22 (vinte e dois) jetons/mês.
Art. 2º Atualizar os valores correspondentes a diárias para outros estados, auxílio
representação e hora-aula, alterando os anexos IV, V e VI, da Resolução CREMESE 03/2017.