RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.365, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.365, DE 28 DE MAIO DE 2024
O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 304ª Reunião
Ordinária, realizada em 27 de maio de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e pelo art. 6° da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de
2003, resolve:
Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto
máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um
inteiro e sessenta e seis centésimos por cento (1,66%) e, para as operações realizadas por meio
de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e seis
centésimos por cento (2,46%).
Art. 2º Fica revogada a Resolução CNPS nº 1.363, de 24 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor cinco dias úteis após a data da sua
publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Presidente do Conselho