RESOLUÇÃO CJF Nº 889, DE 27 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no inciso I, § 2º, do art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, créditos adicionais suplementares, no valor global de R$ 30.141.764,00(trinta milhões, cento e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações do Anexo I desta resolução. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta resolução. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 863.796 Atividades 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 02 122 600.000 0033 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 02 122 600.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 600.000 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 263.796 0033 219Z 6013 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 02 122 162.246 F 4-INV 2 90 0 1000 162.246 0033 219Z 6015 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 02 122 101.550 Infraestrutura mantida (unidade): 1 F 4-INV 2 90 0 1000 101.550 TOTAL - FISCAL 863.796 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 863.796 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.000.000 Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 2.000.000 0033 4257 6012 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 02 061 2.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 2.000.000 TOTAL - FISCAL 2.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 16.527.100 Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 16.527.100 0033 4257 6013 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 02 061 16.527.100 F 3-ODC 2 90 0 1000 944.615 F 4-INV 2 90 0 1000 13.340.755 F 4-INV 2 90 0 1027 2.241.730 TOTAL - FISCAL 16.527.100 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 16.527.100 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.044.645 Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 3.044.645 0033 4257 6014 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP 02 061 3.044.645 F 3-ODC 2 90 0 1000 3.044.645 TOTAL - FISCAL 3.044.645 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.044.645 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 194.223 Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 194.223 0033 4257 6015 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 02 061 194.223 F 3-ODC 2 90 0 1000 194.223 TOTAL - FISCAL 194.223 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 194.223 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 7.500.000 Atividades 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 02 122 50.000 0033 216H 6016 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 02 122 50.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 50.000 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 7.450.000 0033 4257 6016 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 02 061 7.450.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 7.450.000 TOTAL - FISCAL 7.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.500.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 12.000 Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 12.000 0033 4257 6044 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG 02 061 12.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 12.000 TOTAL - FISCAL 12.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 30.141.764 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 263.796 0033 219Z 0001 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Nacional 02 122 263.796 F 3-ODC 2 90 0 1000 242.069 F 4-INV 2 90 0 1000 21.727 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 29.877.968 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 29.877.968 F 3-ODC 2 90 0 1000 22.147.634 F 3-ODC 2 90 0 1027 2.241.730 F 4-INV 2 90 0 1000 5.488.604 TOTAL - FISCAL 30.141.764 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.141.764
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 29/05/2024