RESOLUÇÃO CFFA Nº 729, DE 13 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Resolução nº 483, de 12 de dezembro de 2015. CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - CFFa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, e pelo seu Regimento Interno; Considerando a decisão do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia durante a 193ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de abril de 2024, resolve: Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 483, de 12 de dezembro de 2015, publicada no DOU, no dia 19 de fevereiro de 2016, edição 33, seção 1, página 339, passará a vigorar com a seguinte redação: "As pessoas físicas não elencadas no rol do § 1º estão sujeitas à aplicação de multa, nos termos dos arts. 1º e 2º desta Resolução, devendo o Conselho Regional de Fonoaudiologia dar abertura ao Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) e posterior encaminhamento ao Ministério Público e demais autoridades competentes". Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ANDRÉA CINTRA LOPES Presidente do Conselho NEYLA ARROYO LARA MOURÃO Diretora Secretária
RESOLUÇÃO CFFA Nº 729, DE 13 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 230. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA. Todos os atos de 29/05/2024