RESOLUÇÃO Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2024
Altera a Resolução n° 55, de 6 de novembro de
2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas
relativas à cobrança de créditos do Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do § 4º
do artigo 5°-A, da Lei n° 10.260, de 12 de julho de
2001.
A PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL,
no uso das atribuições que Ihe confere o Decreto de 19 de setembro de 2017, e tendo em
vista o disposto na Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei n° 13.530,
de 7 de dezembro de 2017; e na Lei n° 14.719, de 1º de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Resolução CG-Fies n° 55, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até
o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023,
poderá Iiquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de agosto de 2024, por meio de
solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento
Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos:
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO