PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 3.526, DE 23 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 3.526, DE 23 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, tendo em
vista o disposto no art. 18. § 9º da Lei 9.636/98, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo nº 10154.125941/2022-79, resolve:
Art. 1º Autorizar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
- SABESP, inscrita sob o CNPJ nº 43.776.517/0001-80, a realizar a Implantação de Adutora
de Água, no leito submarino abaixo da Ponte dos Barreiros, áreas de dominialidade da
União, no município de São Vicente. O prazo de vigência para a autorização será de 20
(vinte) anos, findo o qual deverá ser renovada.
Parágrafo Único - A presente autorização se refere à passagem de Adutora de
Água, no RIP 7121 00055.500-0, área de 422,50m², de acordo com as plantas e memoriais
descritivos inseridos nos documentos SEI 24794863, 24794933, 24794991, 32231398 e
40036703, entre a área insular e continental do município de São Vicente, nas
proximidades da Ponte dos Barreiros.
Art. 2º Nos termos do art. 18, § 8º e § 9º da Lei 9.636/98, a presente
autorização de passagem subaquática será gratuita, permitindo outro uso concomitante
por terceiros, inclusive, a plena navegação no leito do rio.
Parágrafo Único - a presente autorização implica ao autorizado na
responsabilidade de instalação, administração, uso e correta conservação da adutora
Art. 3º A presente autorização de passagem se destina a Implantação de
Adutora de Água, em benefício da população de São Vicente, cujo monitoramento,
cobrança e demais expedientes de fiscalização sobre os efeitos deste ato ficarão a cargo da
Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo em suas respectivas áreas de
domínio.
Parágrafo Único - Toda e qualquer alteração à presente autorização deverá ser
comunicada e solicitada à SPU, vedada a alteração do objeto, assim como quaisquer
modificações na destinação ou utilização.
Art. 4º A presente autorização não implica transferência de posse ou domínio,
podendo ser revogada a qualquer tempo a) se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser
dada utilização diversa da que lhe foi autorizada; b) se a autorizada deixar de exercer as
suas atividades específicas, ou ser extinta; c) se a autorizada não mantiver a correta
administração, uso e conservação da adutora; d) se, em qualquer época, a OUTORGANTE
necessitar do imóvel para seu uso próprio.
Parágrafo único - Na hipótese da autorização vir a ser revogada, não serão
devidas quaisquer indenizações por intervenções realizadas, cabendo ao autorizado a
remoção das estruturas eventualmente necessárias.
Art. 5º O início da instalação e da operação fica condicionado à obtenção pela
empresa das autorizações e licenças exigidas em lei, em especial as relativas ao
ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, bem como a licença
ambiental emitida pelo órgão competente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO