PORTARIA SPU/MGI Nº 3.405, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.405, DE 17 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto
na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na
Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro
de 2015, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável
do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 8 de
dezembro de 2023 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que
integram o Processo nº 10154.152584/2023-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária
Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificados
como acrescido de marinha, com área de 161.451,41 m², localizado no Bairro Dom João
Batista, Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, devidamente registrado sob
a Matrícula nº 65.733, L2, do Cartório da 1ª Zona de Vila Velha/ES, e inscrito sob o RIP
SIAPA nº 5703 0100041-02.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE