PORTARIA SPU/MGI Nº 3.026, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.026, DE 6 DE MAIO DE 2024
Entrega à Superintendência Regional da Polícia
Federal em São Paulo de imóvel de propriedade da
União, situado na Avenida Adolpho Massaglia, s/nº,
Bairro Vossoroca, sendo a área de terreno a ser
entregue de 17.678,93m2, objetivando à construção
e instalação da sede da Delegacia de Polícia Federal
no Município de Sorocaba/SP.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no 79, §§ 1º, 2º e 4º,
c/c o art. 77, ambos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 11, do
Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-1-REF-APF), Ata de Reunião realizada em
24 de novembro de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
nº 10154.146716/2021-95, resolve:
Art. 1º Autorizar a Entrega à Superintendência Regional da Polícia Federal em
São Paulo de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 17.678,93m², sem
benfeitorias, localizado na Avenida Adolpho Massaglia, s/nº, Bairro Vossoroca, registrado
sob a matrícula nº 128.905, Livro nº 2 - Registro Geral, Segundo Oficial de Registro de
Imóveis de Sorocaba, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 7145 00600.500-9 e avaliado
em R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais).
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em
livro próprio na SPU/SP, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os
fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção e instalação da sede da Delegacia de Polícia Federal no Município de
Sorocaba/SP.
Parágrafo único. O Município de Sorocaba doou o imóvel com os seguintes
encargos:
I - prazo de até 02 (dois) anos para elaboração do projeto arquitetônico, a
contar da data de doação com encargo;
II - prazo de até 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, subsequente ao prazo
anterior, para início e conclusão da construção do edifício;
III - o prédio a ser construído no imóvel ora doado não poderá ser utilizado
como unidade prisional; e
IV - o imóvel reverterá ao patrimônio público municipal a qualquer tempo se a
donatária alterar sua destinação, abandonar seu uso ou descumprir as condições da lei
autorizativa da doação.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União do Estado de São Paulo no prazo de 30 (trinta) dias para
assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE