PORTARIA SPU-MA/MGI Nº 3.434, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU-MA/MGI Nº 3.434, DE 20 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE
MARANHÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º, da Portaria SPU/ME
nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10/10/2022,
na Edição 193, Seção 1, Página 35, conforme os elementos que integram o Processo
Administrativo nº 19739.024603/2024-86, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Balsas, do
Estado do Maranhão, através da Lei Municipal nº 1.620/2022, alterada pela Lei Municipal
nº 1.688, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Maranhão, em 13 de julho de 2022, e na data de 21 de novembro de 2023, que autoriza
a doação à UNIÃO FEDERAL, de um lote de terreno urbano de sua propriedade, com área
total de 1.500 m², matriculado sob o número 32.327, no Cartório do 1º Ofício de Balsas -
MA, denominado de Lote 02, situado na Avenida Dr. Juscelino, Bairro São Luís, município
de Balsas - MA.
Art. 2.º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à construção da Sede da Vara
da Justiça Federal, da Seção Judiciária do Maranhão.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE LUÍS PINTO