PORTARIA SPU/DF/SPU/MGI Nº 3.177, DE 9 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/DF/SPU/MGI Nº 3.177, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL., no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº
200,de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010,
na Seção 2, página 75, art. 6º da Portaria SPU/ME Nº 8.678 de 30 de setembro de 2022
somado com o art. 52, § 8º da Instrução Normativa SPU nº 22 de 22 de fevereiro de 2017
e o disposto no art. 76, §2º, da Lei 14.133/2021 com os elementos que integram o
Processo Administrativo nº 10154.139343/2023-68, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão de doação que faz o Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS sobre o imóvel denominado Lote nº 15 - Praça 01 - Setor Central
- Gama/DF, objeto da matrícula nº 799 DO 5º Oficio de Registro de Imóveis do Distrito
Federal - contendo área de 1.000,00m².
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no
descumprimento do encargo previsto na Cláusula Quarta do respectivo contrato, firmado
entre a União e o INSS na data de 23 de novembro de 2010, lavrado às folhas 158/160 do
Livro nº 6 da Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, averbados no
R.3-799 da matricula nº 799 do 5º RGI/DF.
Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro
anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES