PORTARIA P Nº 2.141, DE 27 DE MAIO DE 2024

PORTARIA P Nº 2.141, DE 27 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E REGIMENTAIS,
Considerando o estado de calamidade pública decretado pelo Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n. 57.596, de 1º de maio de 2024,
com as alterações promovidas por meio do Decreto n. 57.600, de 4 de maio de 2024,
pelo Decreto n. 57.603, de 5 de maio de 2024 e pelo Decreto n. 57.614, de 13 de
maio de 2024, bem como pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por meio do
Decreto n. 22.647, de 1º de maio de 2024;
Considerando os termos da Portaria TRE-RS P n. 2.131, de 17 de maio de
2024, que suspendeu até o dia 31 de maio do corrente ano os prazos e a tramitação
dos procedimentos que tenham por objeto o provimento de cargos públicos referentes
aos candidatos nomeados pelas Portarias TRE-RS P ns. 2.102/24, 2.103/24 e
2.107/24;
Considerando o não restabelecimento total das condições de trabalho ou de
deslocamento sinalizadas na Portaria TRE-RS P n. 2.131, o que impediu a prática, em
tempo hábil, dos atos presenciais no período remanescente pela Secretaria de Gestão
de Pessoas deste Tribunal;
Considerando as justificativas apresentadas pela Secretaria de Gestão de
Pessoas deste Tribunal, consoante parágrafo único do art. 1º da Portaria TRE-RS P n.
2.131/24;
Considerando o disposto no artigo 14 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que condiciona a posse em cargo público à prévia inspeção médica oficial;
Considerando que o artigo 67 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
admite a suspensão de prazos processuais por motivo de força maior devidamente
comprovado; resolve:
Art. 1º Prorrogar a suspensão do prazo para posse dos candidatos
nomeados pelas Portarias TRE-RS P ns. 2.102/24, 2.103/24 e 2.107/24 até o dia 30 de
junho de 2024, o qual será retomado no primeiro dia útil subsequente ao término
desse período.
§ 1º Fica desde já autorizada a Secretaria de Gestão de Pessoas indicar
datas e os locais apropriados para a realização dos atos relacionados ao provimento
dos cargos públicos, na hipótese do restabelecimento das condições de trabalho na
forma presencial no âmbito deste Tribunal, no período de suspensão do prazo
estipulado no caput.
§ 2º Ao final do prazo estabelecido no caput deste artigo, não havendo
tempo hábil para a prática dos atos presenciais no período remanescente, a Secretaria
de Gestão de Pessoas deverá solicitar a prorrogação da suspensão, apresentando as
justificativas do requerimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Des. VOLTAIRE DE LIMA MORAES