PORTARIA MF Nº 874, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MF Nº 874, DE 28 DE MAIO DE 2024
Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE e
Cargos Comissionados Executivos - CCE, no âmbito
do Ministério da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto
no inciso VI do art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e
14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam realocados os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE
no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas:
I - dois Cargos Comissionados Executivos - CCE 2.07, de Assistente, da
Secretaria de Prêmios e Apostas para o Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas;
II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.05, de Assistente Técnico, da
Coordenação-Geral de Regulação para o Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas; e
III - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.05, de Assistente Técnico, da
Coordenação-Geral de Monitoramento do Jogo Responsável para a Subsecretaria de
Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Art. 2º Ficam realocados os seguintes CCE e Funções Comissionadas Executivas
- FCE no âmbito da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.10, de Assessor Técnico, da
Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, para a Coordenação-
Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade; e
II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.05, de Chefe de Serviço de Apoio
Administrativo da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, para a
Coordenação de Gestão de Espaços Físicos, na Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos.
Art. 3º Ficam realocados os seguintes CCE e FCE e alteradas suas categorias e
denominações no âmbito da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e
Orçamento:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão de
Conformidade e Acompanhamento Funcional da Coordenação de Orientação,
Movimentação e Acompanhamento Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas,
para uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, de Assistente, na Coordenação-Geral
de Gestão de Pessoas; e
II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.07, de Assistente, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, para um Cargo Comissionado Executivo - CCE
1.07, de Chefe de Divisão de Conformidade e Acompanhamento Funcional da Coordenação
de Orientação, Movimentação e Acompanhamento Funcional da Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas.
Art. 4º Ficam alteradas a categoria e a denominação dos seguintes CCE e FCE
no âmbito do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais:
I - de duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 4.07, de Assessor Técnico
Especializado, para duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 3.07, de Chefe de Projeto II;
II - de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.07, de Chefe de Projeto II,
para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão; e
III - de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.05, de Assistente Técnico,
para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.05, de Chefe de Projeto I.
Art. 5º As alterações decorrentes desta Portaria:
I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do decreto que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Fazenda; e
II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada
em vigor desta Portaria.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua
publicação.
FERNANDO HADDAD