PORTARIA MDS Nº 990, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 990, DE 28 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos termos do artigo 73, §1º da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014 c/c artigo 71, §6º do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, alterado pelo
Decreto de 11.948, de 12 de março de 2024, e considerando os fatos apurados na
execução do Termo de Colaboração nº 046/2017 (Transferegov nº 862649/2017) - Processo
nº 71000.081612/2017-90, decide:
Art. 1º Aplicar sanção administrativa de suspensão temporária da participação
em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e
entidades federais à OSC Associação de Orientação às Cooperativas do Nordeste - Assocene,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.522.050/0001-92, já qualificada no processo acima referido,
pelo período de 2 (dois) anos, com fundamento artigo 73, II da Lei 13.019/15 e artigo 71,
II, b e §3º do Decreto 8.726, de 2016 e na clausula décima sexta, inciso II, do Termo de
Colaboração MDS nº 046/2017 - Transferegov nº 862649/2017 (SEI nº 1249149).
Art. 2º A aplicação da sanção se dá em razão irregularidades ocorridas e não
sanadas que culminaram no descumprimento das obrigações legais e normativas do
Programa Cisternas, apuradas durante a execução do Termo de Colaboração MDS nº
046/2017, nos termos do PARECER Nº 76/2023/SESAN/DFA/CGAA e PARECER Nº
4/2024/SESAN/DFA/CGAA, este último que rejeitou as alegações apresentadas pela
entidade em sua defesa prévia, mantendo as razões de decidir que ora acolho e adoto
integralmente, nos termos da fundamentação.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto nos artigos 71, §7º e 73 do Decreto nº
8.726, de 2016, a presente sanção deverá ser registrada no Cepim, disponível no Portal da
Transparência do Poder Executivo Federal e como inadimplente no Siafi e no Transferegov.br,
enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS