PORTARIA MCTI Nº 8.213, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.213, DE 28 DE MAIO DE 2024
Reabilitação à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26
de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo
art. 51 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art.
9º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro 2019, no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de
setembro de 2006 e no art. 50 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e
considerando o que consta no Processo MCTI nº 19687.103833/2021-11, de 15 de
setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Reabilitar, nos termos do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de
setembro de 2006, e do art. 50 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, a empresa
JAB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRO E ELETRONICO LTDA , inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 16.571.889/0001-
05, à fruição do crédito financeiro de que tratam a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
e a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro 2019, mediante a retomada da vigência da seguinte
Portaria Interministerial:
- Portaria Interministerial MCTI/MDIC 1.364, de 30 de dezembro de 2013,
publicada em 2 de janeiro de 2014.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SETAD/MCTI nº 7.662, de 14 de novembro de
2023, publicada em 16 de novembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
COMISSÃO DELIBERATIVA
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO Nº 325, DE 24 DE Maio DE 2024, publicada no DOU nº 102 de
28 de maio de 2024, seção 1, página 70:
Onde se lê: RESOLUÇÃO Nº 325, DE 24 DE Maio DE 2024.
Leia-se: RESOLUÇÃO Nº 327, DE 24 DE Maio DE 2024.
Acesseoportalda
ImprensaNacional
www.in.gov.br
BaixeoAppDOU
naslojas
Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional:
App Store
Google Play
DiárioOficialdaUniãoDigital
A informação oficial ao alcance de todos