PORTARIA MCOM Nº 13.253, DE 20 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.253, DE 20 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e
na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando
o que consta do Processo nº 53115.008407/2024-30, resolve:
Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo I desta Portaria
à entidade FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA, CNPJ nº
11.953.923/0001-84, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, para
transmissão digital no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH