PORTARIA CONJUNTA DIROFL/DIRBEN/INSS Nº 15, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA DIROFL/DIRBEN/INSS Nº 15, DE 24 DE MAIO DE 2024
Alteração da Portaria Conjunta
DIROFL/DIRBEN/INSS nº 13, de 4 de maio de 2023,
publicada em 15 de setembro de 2023, que
disciplina a utilização do portal detector de metal,
do detector de metal manual, o ingresso, a
circulação e a permanência de usuários portadores
de armas de fogo nas dependências das Agências
da Previdência Social.
A DIRETORA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA e o DIRETOR DE
BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL, no uso das competências que lhes foram conferidas pelo Decreto nº
10.995, de 14 de março de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº
35014.402069/2023-02, resolvem:
Art. 1º Alterar o Art. 15 da Portaria Conjunta DIROFL/DIRBEN/INSS nº 13, de
4 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de setembro de 2023,
que disciplina a utilização do portal detector de metal, do detector de metal manual,
o ingresso, a circulação e a permanência de usuários portadores de armas de fogo nas
dependências das Agências da Previdência Social, passando a vigorar com a nova
redação:
"Art. 15. Com base na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
regulamentada pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, serão admitidos no
interior das APS, portando armas de fogo, os agentes públicos nominados nos itens
abaixo:
I - as pessoas abaixo previstas terão direito de portar arma de fogo
fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com
validade em âmbito nacional para:
................
II - as pessoas abaixo previstas terão direito de portar arma de fogo
fornecida pela respectiva corporação ou instituição, quando em serviço:
................
III - as pessoas abaixo previstas terão direito de portar arma de fogo,
fornecida pela respectiva corporação ou instituição:
................
§ 5º Os órgãos, as instituições e as corporações a que se referem os incisos
I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em
normas próprias, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas
de fogo de sua propriedade, ainda que fora de serviço, nos termos do art. 55 do
Decreto nº 11.615/2023.
§ 6º O porte de que tratam os incisos V, VI e X do caput do art. 6º da Lei
nº 10.826, de 2003, e aquele previsto em lei própria, na forma prevista no caput do
referido artigo, serão concedidos, exclusivamente, para defesa pessoal, vedado aos seus
titulares o porte ostensivo da arma de fogo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
Diretora de Orçamento, Finanças e Logística
GEOVANI BATISTA SPIECKER
Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS
E LOGÍSTICA
DESPACHO DECISÓRIO
Assunto: Processo nº 35014.201911/2023-82
Ementa: Reconhecimento e Homologação de
Dispensa de Licitação n. 08/2024
O Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística - COFL
RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO para VENDA DIRETA, com fulcro no
Artigo 1º da Lei 9.702/1998, na alínea "e", do Inciso I, do Artigo 76 da Lei
14.133/2021; nos Artigos 100 e 101 do Código Civil; item 9.2.1 d , do Acórdão TCU
nº 170 de 07/03/2005 e Decreto 10.995/2022.
DO OBJETO: Alienação de imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral
da Previdência Social - FRPS, considerado desnecessário e não vinculado à sua
atividade operacional, caracterizado por um prédio de alvenaria com a área de
1.560,00m², construído em terreno classificado como acrescido de marinha, RIP 8319
0000337-60, localizado na Praça da Bandeira, 20, bairro Centro, na cidade de São
Francisco do Sul/SC, conforme Transcrição nº 99, de 21 de Julho de 1.942, Folha 25,
Livro 4-A de Registros Diversos, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São
Francisco do Sul/SC.
A alienação do imóvel objeto deste instrumento, a ser realizada na
modalidade de Venda Direta está em conformidade com o disposto no Despacho
Decisório Conjunto nº 20, de 06 de dezembro de 2018, em que o Presidente do INSS
- Substituto, em conjunto com o Diretor de Orçamento, Finanças e Logística autoriza
a alienação dos imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
que compõe o Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRPS.
Fulcro no item 9.2.1 d, do Acórdão TCU nº 170 de 07/03/2005 e com base
nas atribuições fixadas no art. 137, parágrafo único, inciso III, alíneas 'a' e 'd'; do
Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 08 de
dezembro de 2022, publicado no DOU em 12 de dezembro de 2022; Parecer
00082/2024/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 26 de abril de 2024
(16112073) e Seção 2 do Capítulo II do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário,
aprovado pela Resolução nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012, atualizado pelo
Despacho Decisório nº 47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de 2014.
DISPENSO A LICITAÇÃO, HOMOLOGO os termos do presente procedimento
administrativo e ADJUDICO o imóvel em epígrafe em favor do MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, CNPJ Nº 83.102.269/0001-06, pelo valor de R$ 1.308.700,00 (um
milhão, trezentos e oito mil e setecentos reais) à vista.
LUIS CANDIDO RODRIGUES DA SILVA