PORTARIA Nº 431, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 431, DE 21 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de abril de 2024, no Requerimento
de Anistia nº 00135.215216/2023-47 (2023.01.79352), resolve:
Declarar anistiada política CLARICE HERZOG, inscrita no CPF sob o nº
XXX.498.218-XX, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I
e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA