PORTARIA Nº 430, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 430, DE 21 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2010.01.66255, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIO ROSARIO DOS SANTOS,
inscrito no CPF sob o nº XXX.172.009-XX, e retificar a Portaria nº 920, de 2 de abril
de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 67, Seção 1, págs. 57 e 58, de 7 de
abril de 2020, para declará-lo anistiado político e conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários
mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e
sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA