PORTARIA Nº 429, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 429, DE 21 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2007.01.57255, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ABELINO FINGER, inscrito no CPF
sob o nº XXX.081.260-XX, e retificar a Portaria nº 644, de 4 de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 43, Seção 1, pág. 136, de 5 de março de 2021,
para declará-lo anistiado político e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários
mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e
sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA