PORTARIA Nº 427, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 427, DE 21 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09608, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JULIO DE SOUZA ROLIM, inscrito
no CPF sob o nº XXX.133.729-XX, e retificar a Portaria nº 2.649, do Ministro de Estado
da Justiça, de 29 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 144, Seção
1, pág. 74, de 30 de julho de 2009, para declará-lo anistiado político, e conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA