PORTARIA Nº 421, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 421, DE 20 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2004.01.47964, resolve:
Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 1.064, de 23 de março
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 57, Seção 1, pág. 143, de 25 de março
de 2021, para declarar anistiado político DAVID DIAS post mortem, filho de ALICE
AUGUSTA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 10/11/1999 até a
data do julgamento em 22/03/2024, perfazendo um total de R$ 633.466,67 (seiscentos
e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA