PORTARIA Nº 418, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 418, DE 20 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2004.01.43155, resolve:
Desprover o recurso interposto por JAIR SIQUEIRA, inscrito no CPF sob o nº
XXX.796.869-XX, em nome de ANTONIO DE SIQUEIRA CORTES post mortem, filho de
ERMILINA FERREIRA DE SIQUEIRA, e ratificar a Portaria nº 3.860, do Ministro de Estado
da Justiça, de 27 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252,
Seção 1, pág. 741, de 30 de dezembro de 2013.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA