PORTARIA Nº 417, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 417, DE 20 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2003.01.21344, resolve:
Desprover o recurso interposto por OTACILIA RODRIGUES DE MORAES DO
AMARAL, inscrita no CPF sob o nº XXX.149.279-XX, em nome de ADÃO INACIO DO
AMARAL post mortem, filho de RITA RAMOS DE ASSIS, e ratificar a Portaria nº 2.614,
do Ministro de Estado da Justiça, de 11 de dezembro de 2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 244, Seção 1, pág. 150, de 20 de dezembro de 2018.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA