PORTARIA Nº 412, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 412, DE 20 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2006.01.53883, resolve:
Desprover o recurso interposto por ANTONIO CARLOS MOREIRA DO
NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº XXX.141.429-XX, em nome de JOAQUIM DE
SOUZA NASCIMENTO post mortem, filho de OZORIA CANDIDA DO NASCIMENTO, e
ratificar a Portaria nº 1.979, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da
União nº 158, Seção 1, pág. 240, de 16 de agosto de 2019.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA