PORTARIA Nº 411, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 411, DE 20 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2006.01.53884, resolve:
Desprover o recurso interposto por NICOLAU RODRIGUES, inscrito no CPF
sob o nº XXX.312.279-XX, e ratificar a Portaria nº 993, do Ministro de Estado da Justiça
e Cidadania, de 3 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 213,
Seção 1, pág. 24, de 7 de novembro de 2016.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA