PORTARIA Nº 406, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 406, DE 20 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de abril de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 08802.004523/2015-96 (2015.01.75233), resolve:
Art. 1º Dar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, e retificar a Portaria nº 1.707, de 21 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 139, de 25 de julho de 2022, em favor do POVO
INDÍGENA GUARANI E KAIOWÁ, da COMUNIDADE INDÍGENA GUYRAROKÁ, para:
I - DECLARAR a ANISTIA POLÍTICA COLETIVA ao POVO INDÍGENA GUARANI E
KAIOWÁ, da COMUNIDADE INDÍGENA GUYRAROKÁ, nos termos do inciso I do artigo 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
II - RECOMENDAR à Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde
(Sesai/MS):
a) Assistência médica semanal por EMSI (Equipes Multidisciplinares de Saúde
Indígena);
b) Efetivação de estudo epidemiológico para verificação de agravos à saúde
em decorrência de exposição a resíduos de agrotóxicos;
c) Assistência médica na área de Saúde Mental, especialmente para a
redução de agravos derivados de traumas intergeracionais ocasionadas pelo processo de
remoção; e
d) Construção de um posto de saúde com a disponibilização de remédios
pelo SUS.
III - RECOMENDAR à União o reconhecimento da área como terra
indígena.
IV - RECOMENDAR ao Ministério de Minas e Energia (MME) o acesso à
energia elétrica para todos os moradores da comunidade.
V - RECOMENDAR ao governo do Estado de Mato Grosso do Sul:
a) Construção de casas populares para todas as famílias, tendo em vista que
a maioria vive em barracas de lonas;
b) Sinalização e construção de lombadas ou instalação de radares na MS -
278, que passa em frente a aldeia;
c) Instalação de torre de internet;
d) Reforma e ampliação da casa de reza, bem como a construção de um
barracão social para eventos e reuniões; e
e) Disponibilização de transporte público até a cidade de Caarapó.
VI - RECOMENDAR à prefeitura de Caarapó:
a) Troca de reservatório de água da comunidade;
b) 1 (uma) quadra de esporte para o lazer da comunidade;
c) Construção de viveiros para o reflorestamento das áreas degradadas, bem
como 01 (uma) câmara fria para guardar sementes;
d) Cascalhamento das estradas principais e vicinais e construção de um
ponto de ônibus coberta para os alunos se acomodarem em segurança;
e) Construção de espaço/barracas às margens da rodovia para a
comercialização dos produtos que a comunidade vier a produzir; e
f) Ampliação da escola e a construção de uma biblioteca com livros de
conteúdos referenciados à população indígena.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA