PORTARIA Nº 3.567, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 3.567, DE 28 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do
MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, no âmbito do processo
judicial nº 5000564-45.2024.4.04.7002, resolve:
Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim
de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
SAMIR TOUFIC GHANDOUR - RNM Y250213-0, natural do Líbano nascido(a)
em 03 de dezembro de 1966, filho(a) de Toufic Ghandour e Toufica Ghandour,
residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0105662/2021).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ