PORTARIA Nº 179, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 179, DE 28 DE MAIO DE 2024
Institui o Comitê Gestor da Plataforma JurisRacial -
CGJurisRacial e estabelece suas atribuições e composição.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I da Constituição, e tendo em vista o disposto no
Art. 5º da Portaria Interministerial MIR/AGU n. 10, de 21 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, o Comitê
Gestor da Plataforma JurisRacial - CGJurisRacial, nos termos do Art. 5º da Portaria
Interministerial MIR/AGU n. 10, de 21 de novembro de 2023, com as seguintes atribuições:
I. elaborar cronograma de implementação das versões da Plataforma
JurisRacial, bem como um plano de trabalho;
II. planejar, coordenar, executar, auxiliar e acompanhar as atividades
desenvolvidas para a implementação da Plataforma JurisRacial, em todas as suas versões,
conforme as atribuições institucionais definidas no art. 3º da Portaria Interministerial
MIR/AGU n. 10, de 21 de novembro de 2023;
III. propor iniciativas para aprimoramento da Plataforma JurisRacial,
considerando o plano de trabalho e os desdobramentos decorrentes do desenvolvimento
e execução de cada atividade necessária para a implementação de cada versão;
IV. manter registro de todas as atividades desenvolvidas e informar a
necessidade de alteração das entregas estabelecidas no plano de trabalho;
V. criar estratégias de monitoramento e avaliação do uso da Plataforma JurisRacial;
VI. revisar, alterar ou corrigir o plano de trabalho de que trata o inciso I, com
a possibilidade de inclusão ou exclusão de ações de forma justificada;
VII. acompanhar, sistematicamente, o funcionamento e as funcionalidades da
Plataforma JurisRacial; e
VIII. elaborar e planejar ações de comunicação para divulgação da Plataforma JurisRacial.
Art. 2º O Comitê Gestor da Plataforma JurisRacial - CGJurisRacial, de caráter
permanente, será composto por um representante e seu respectivo suplente de cada uma
das seguintes unidades do Ministério da Igualdade Racial:
I - Gabinete da Ministra;
II - Secretaria-Executiva;
III - Consultoria Jurídica do Ministério da Igualdade Racial;
IV - Assessoria Especial de Comunicação Social; e
V - Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
§ 1º Os membros do comitê serão indicados pelos titulares das unidades que
representam e designados por ato da Ministra de Estado da Igualdade Racial.
§ 2º Serão convidados representantes de órgãos da Advocacia-Geral da União
para participação no Comitê, sem direito a voto, conforme indicação da instituição.
Art. 3º O Comitê Gestor poderá convidar representantes de outros ministérios,
órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos afetos a
temas específicos, sempre que as necessidades decorrentes da execução e implementação
das versões da Plataforma JurisRacial, assim exigirem, considerando o cumprimento do
disposto nesta Portaria.
Art. 4º A participação no Comitê Gestor da Plataforma JurisRacial -
CGJurisRacial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º O Comitê Gestor poderá instituir comissões temáticas para as
atividades de coordenação, execução e acompanhamento de atividades específicas das
versões da Plataforma JurisRacial, considerando a complexidade e necessidade técnica
exigida.
Art. 6º O Comitê Gestor poderá instituir estratégias de validação participativa
de suas ações, a exemplo de consultas públicas e seminários.
Art. 7º O Comitê Gestor da Plataforma JurisRacial - CGJurisRacial será
coordenado pelo representante da Secretaria-Executiva, e o apoio administrativo será
exercido pela Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação, da
Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 8º O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente mensalmente e,
extraordinariamente, por requerimento de qualquer representante referido no Art. 2º.
§ 1º A convocação para as reuniões se dará num prazo mínimo de quarenta e
oito horas anteriores à sua realização.
§ 2º O quórum de reunião e de aprovação é de maioria simples.
§ 3º As reuniões ordinárias poderão ser canceladas por falta de quórum
mínimo, por deliberação prévia do Comitê Gestor, ou por motivo de força maior, sendo
substituídas por reuniões extraordinárias.
Art. 9º O Comitê Gestor deverá ser instalado no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da publicação desta Portaria.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA