PORTARIA Nº 14.708, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 14.708, DE 28 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 41-A, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 21 de
agosto de 2020, tendo em vista o disposto no art. 52 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de
março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00065.015002/2024-24,
resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado por FERNANDO DO SANTO CREMA, CANAC
109796, e CHRISTIANO GARCIA GRANADO, CANAC 110982, pedido de Nível Equivalente de
Segurança para os requisitos de tratam os parágrafos 61.215(a) e (b) e 61.225(b)(1) do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61.
Art. 2º Os interessados terão a manutenção da vigência de seu treinamento
periódico e exame de proficiência relacionado à habilitação de tipo A320 e habilitação para voo
por instrumentos tomando-se como base a data de execução de seu Operator Proficiency
Check (OPC) para os prazos previstos no parágrafo 61.19(b) do RBAC nº 61.
Parágrafo único. As habilitações mencionadas no caput serão limitadas à operação
de aeronaves com matrícula lituana.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ