PORTARIA Nº 14.696, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 14.696, DE 24 DE MAIO DE 2024
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando
a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 08/2024/GFIC/SIA, de 24 de maio de
2024, e o que consta no Processo ANAC nº 00065.045508/2023-87, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão, até 31/08/2024, da medida administrativa
cautelar aplicada ao aeródromo público Hugo Cantergiani, Código Identificador de Aeródromo
- CIAD RS0007, indicador de localidade OACI SBCX localizado em Caxias do Sul/RS.
§ 1º A medida cautelar suspensa temporariamente refere-se à proibição da
realização de operações de transporte aéreo público de passageiros regidas pelo RBAC nº
121 acima do limite de 28 (vinte e oito) frequências semanais e à proibição de operações
de aeronaves de categoria 4C ou mais exigentes.
§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório e poderá ser revista a
qualquer tempo no prazo da sua vigência.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 14562, de 10 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, Seção 1, página 64.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH