PORTARIA Nº 14.694, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 14.694, DE 24 DE MAIO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro
de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00069.000179/2022-24,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de
certificado de habilitação técnica - CHT, nº 121811, pertencente ao aeronauta
RONNAM ALEXANDRE LUSTOSA PARRIAO, detentor do CANAC 121811.
Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode
requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do
ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os
motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA