PORTARIA Nº 112, DE 27 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 112, DE 27 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº
1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem
como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001916/2024-74,
resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, as
deliberações constantes da Escritura de Protocolização e Formalização Pública dos Acordos
Societários nº 1.683, de 5 de junho de 2023, concernente à alteração no Estatuto da
sociedade estrangeira ACCIONA CONSTRUCCIÓN, S.A., com sede na Calle Mesena, número
80, 28033 Madri, Espanha.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES