PORTARIA Nº 1/2021 - NCAP, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 1/2021 - NCAP, DE 17 DE MAIO DE 2024
Ementa: Inquérito Civil Público instaurado para
apurar a legalidade da Portaria nº 214, de 28 de
março de 2023 da PCDF, que autoriza e regulamenta
o acautelamento e utilização de armas de fogo de
propriedade da instituição por policiais civis
aposentados.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por meio do 1º
Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial, no exercício de suas
atribuições constitucionais e legais conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da
Constituição Federal; 5º, inciso III, "b"; e 6º, inciso VII, "b", da Lei Complementar nº 75/93;
e artigo 17, caput, da Lei nº 8.429/92, e em observância à Resolução nº 66/2005-CSMPDFT
e à Resolução nº 23/2007-CNMP, resolve:
Instaurar Inquérito Civil Público Visando apurar a legalidade da Portaria nº 214,
de 28 de março de 2023, da Polícia Civil do Distrito Federal, editada pelo então Delegado
Geral Robson Cândido da Silva, publicada no DODF em 30/03/2022, que autoriza e
regulamenta o acautelamento e utilização de armas de fogo de propriedade da instituição
por policiais civis aposentados, o que em tese pode se caracterizar ato de improbidade
administrativa, conforme art. 10, caput e inciso II, da Lei 8.429/92, conforme verificado
preliminarmente no Procedimento Preparatório nº 08192.058341/2023-71, que tramitou
no 3º NCAP e cuja cópia adota-se como parte integrante desta Portaria.
Como providências iniciais, solicito à Secretaria do NCAP que:
1. Registre no NEOGAB, ementa contendo nome dos interessados (PCDF),
descrevendo o objeto da investigação da seguinte forma: "Inquérito Civil Público
instaurado para apurar a legalidade da Portaria nº 214, de 28 de março de 2023 da PCDF,
que autoriza e regulamenta o acautelamento e utilização de armas de fogo de propriedade
da instituição por policiais civis aposentados", conforme dispõe o art. 4º, §2º, da da
Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005 - CSMPDFT1;
2. Solicite à Procuradoria Geral de Justiça do MPDFT que oficie, com cópia
desta Portaria:
a) o Procurador Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Dr.
Demóstenes Tres Albuquerque, por meio de seu endereço eletrônico, solicitando que
informe se existe, no âmbito do MPCDF, algum procedimento apuratório que tenha por
objeto a Portaria nº 214, de 28 de março de 2023, da PCDF, que autoriza e regulamenta
o acautelamento e a utilização de armas de fogo de propriedade da instituição por policiais
civis aposentados;
b) o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Márcio
Michel, solicitando que informe se existe, em trâmite no Tribunal de Contas do Distrito
Federal, algum procedimento que tenha por objeto a Portaria nº 214, de 28 de março de
2023, da PCDF, que autoriza e regulamenta o acautelamento e a utilização de armas de
fogo de propriedade da instituição por policiais civis aposentados 2.
2) Junte aos autos cópia da regulamentação publicada pela Polícia Federal, com
semelhante previsão de acautelamento de armas por Policiais aposentados;
3) Remeta-se à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva e à imprensa
oficial (ou oficial eletrônica) para publicação de cópia da portaria instauradora do presente
inquérito civil, bem como dos extratos referentes dos atos realizados;
4) Após providências iniciais, sejam os autos conclusos para manifestação.
LIA DE SOUZA SIQUEIRA
Promotora de Justiça
LUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA
Promotor de Justiça Adjunto