LEI Nº 14.873, DE 28 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 14.873, DE 28 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
para limitar a compensação tributária dos créditos
decorrentes de decisões judiciais transitadas em
julgado.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 74. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
X - o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de
que trata o art. 74-A desta Lei.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada
em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da
Fazenda.
§ 1º O limite mensal a que se refere o caput deste artigo:
I - será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão
judicial transitada em julgado;
II - não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito
decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na
data da entrega da primeira declaração de compensação; e
III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial
transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais).
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação
deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em
julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial."
Art. 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda poderá disciplinar o disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad